AREsp 1811898 - DECISAO

DECISÃO Município de Pato Branco/PR ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars,contra a sociedade empresária Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Genonice Aparecida Bastitin, objetivando reintegração da posse do imóvel Lote n. 03 e 04 da Quadra n. 825, com área de 1.738,18m (hum mil e setecentos e trinta e oito mil e dezoito metros quadrados), situado à Rua Pedro Ramires de Mello,matriculado sob o n. 25.275no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, tendo em vista a citada matrícula ter sido indevidamente desmembrada nas matrículas n. 48.422 (lote n. 03 da quadra 825) e n. 48.423 (lote n. 04 da quadra n. 825), em decorrência da alienação de parte do terreno que o primeiro réu realizou a segunda ré, constituindo ato irregular do primeiro réu, vez que a lei que autorizou a doação previu a inalienabilidade pelo prazo de dez anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária. Acrescenta que, em 1997, o imóvel foi objeto da Lei Municipal n. 1.676/1997, que autorizou a doação daárea para a empresa Lima & Casagrande Ltda., sendo que, em 2009, outra Lei Municipal de n. 3.300/2009 alterou aquela lei, autorizando a doação do lote a Herculan Indústria e Comércio de Móveis, e, em 2013, a Lei Municipal n. 4.204/2013 revogou as doações de que tratam as Leis Municipais n. 1.676/1997 e n. 3.300/2009. Assim, em razão do normativo que revogou as doações, bem como pelo desmembramento indevido do terreno, pretende a municipalidade restituição do imóvel doado. Na primeira instânciaa ação foi julgada improcedente (fls. 2.623-2.640). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do ente municipal, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.757): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELO DONATÁRIO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Município de Pato Branco/PR interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta infringência ao art. 485, VI, do CPC de 2015, visto que, em suma, entendendo o Tribunal Estadual que a ação possessória seria inadequada, lhe caberia extinguir a ação sem julgamento do mérito (inadequação da via eleita), oportunizando ao recorrente adotar a medida correta por meio de outra ação para, efetivamente, discutir o direito à propriedade. Aponta afronta aos arts. 560 e 561 do CPC de 2015, e ao art. 1.204 do Código Civil, porquanto, em apertada síntese, da ocorrência de patente equívoco do decisum vergastado que teria negado ao possuidor indireto do imóvel, no caso a municipalidade, o direito de ser reintegrado na posse em razão de ato de esbulho caracterizado pelos recorridos quando do descumprimento de encargo previsto no ato de doação do terreno. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, de Minas Gerais e do Ceará relacionados à questão. Ofertadas contrarrazões às fls. 2.875-2.884 e 2.886-2.891, o recurso especial não foi admitido pela Corte Estadual (fls. 2.894-2.895), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a municipalidade agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que trata da alegação de infringência ao art. 485, VI, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no presente recurso especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para oportunizar a Corte Estadual deliberar sobre a questão, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Em relação à alegação de afronta aos arts. 560 e 561 do CPC/2015, e ao art. 1.204 do Código Civil, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 2.760-2.765): .. Como se sabe, na Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor provar os requisitos específicos elencados no artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Não há espaço, no bojo das chamadas ações possessórias, para eventual discussão de quaisquer outros direitos que não a posse e a eventual indenização decorrente da turbação ou do esbulho, tanto pela parte autora como pela parte ré, em pedido contraposto. Eventual direito de propriedade sobre o bem objeto do litígio possessório deverá, pois, ser discutido na via própria. .. Da leitura da inicial, observa-se que o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO alegou ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel em questão, o qual foi doado à empresa requerida através de Lei. Consta da Matrícula nº 25.275 (mov. 1.2, fl. 12) que o Município teria recebido, através de doação, a área de 1.738,18 m da empresa Novocen Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., em 04/07/1997. Por seu turno, a Lei Municipal nº 1.676/1997 efetivou a doação do imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda. (anterior nome empresarial da primeira requerida HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.) em 10/11/1997, e em 23/12/2009, com a edição da Lei nº 3.300, a doação passou para a atual empresa, ora requerida. E apenas em 23/12/2013, com a edição da Lei nº 4.204, as Leis 1.676/1997 e 3.300/2009 foram revogadas e consequentemente revogada a doação. Contudo, não se verifica que neste interregno temporal (entre novembro de 1997 e dezembro de 2013), tenha o Município logrado êxito em demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel cuja reintegração pretende. Aliás, tal discussão, apesar de primordial, sequer foi levantada na fase de conhecimento, tendo o Município se limitado a alegar que o donatário havia descumprido os encargos constantes da Lei de doação. Como se sabe, o conceito jurídico de "posse" não parte da ideia do necessário "contato físico" com a coisa. No entanto, é imprescindível que aquele que se diz possuidor demonstre, de forma efetiva, que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir), eis que "Posse, na teoria objetiva por nós adotada, é unicamente a exteriorização da propriedade, vale dizer, da condição de utilização econômica do domínio" (ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 236), prevendo a lei que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (art. 485, Código Civil de 1916). "Assim, pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não" Assim, o autor da Ação Reintegratória deve estar no exercício do poder fático sobre a coisa quando ocorrer o apontado esbulho (ROSENVALD, Ob. Cit., p. 226). .. Nesse sentido, não há como conceber que o autor tenha produzido prova contundente de que exerceu posse anterior ao esbulho. Sendo assim, para o caso concreto é oportuna a lição de Ernani Fidelis dos Santos: .. Como visto, para obter a tutela jurisdicional de reintegração de posse, a parte deve demonstrar efetivamente a posse anterior ao alegado esbulho, não se podendo reclamar posse nas situações em que se demonstra tão somente a propriedade e uma posse indireta. Conforme visto na doutrina de João Batista Monteiro, a Ação de Reintegração de Posse é conferida para a defesa da posse efetiva, e não para a defesa do direito em si, porque, se a parte tem o direito, mas não tem a posse correspondente, não poderá se valer da Ação de Reintegração de Posse, nem das demais ações possessórias, mas sim da ação petitória. Assim, é evidente que o Município autor se equivocou quanto ao tipo de ação, vez que, como dito, deveria ter ajuizado uma ação petitória, já que sua ação tem como escopo a propriedade, e não a posse direta. .. TODAVIA, e ainda que se analisasse a lide sob a ótica dos artigos 1.196 e 1.228 do CC, e se entendesse que o Município apelante exerceu o direito inerente à propriedade (reaver/reivindicar o imóvel de quem quer que supostamente de forma injusta estivesse possuindo o bem) por meio do ajuizamento desta ação, observa-se que, no caso específico dos autos, o esbulho não restou comprovado, sendo questionável a alegação de que o donatário não cumpriu com os encargos dispostos na lei de doação. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a empresa requerida cumpriu os requisitos dispostos na Lei 1.676/1997, quais sejam: "I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos contados a partir do efetivo início das atividades industriais da donatária", - tendo em vista que o contrato de compra e venda pactuado entre os réus é datado de 07/05/2008 (mov. 43.6), o que demonstra que o imóvel foi alienado após o prazo estipulado em lei; "II - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de estruturas e esquadrias metálicas, artefatos de cimento (vigotes, lajotas, caixa séptica, caixa de gordura, tanques, muros pré-fabricados, vedado qualquer outro"- requisito comprovado através da prova testemunhal e documental produzida); "III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº 199910, de 7 de outubro de 1997, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, - no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei", conforme certidão simplificada emitida pela JUCEPAR, a empresa ré iniciou suas atividades em 01/09/1997 (mov. 21.6, página 4), com alvará de licença expedido em 17/01/1998 (mov. 56.27), o estabelecimento foi vistoriado em 23/01/1998 pelo Corpo de Bombeiros (mov. 56.28), devendo-se destacar que a Lei foi publicada em 10/11/1997, e em 23/01/1998 a empresa já estava apta para iniciar as atividades; e "IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais proposta"- requisito aparentemente não atendido pela parte apelante. Além disso, como bem observou o julgador singular, "o art. 7º da Lei Municipal nº 1.207/1993 prevê ser necessário o decurso do prazo de dez anos de funcionamento ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, para que a área fica livre e desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso industrial", e nesse particular, a prova testemunhal e documental existente nos autos corrobora o entendimento de que a empresa requerida permaneceu ativa entre os anos de 1998 a 2008, razão pela qual fazia jus à liberação da cláusula de inalienabilidade. .. Consoante se constata dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, bem assim na análise e interpretação da Lei Municipal n. 1.207/1993, concluiu que a sociedade empresária recorrida cumpriu, no decurso do prazo de dez anos de funcionamento de sua atividade industrial, todos os encargos exigidos na lei municipal, pelo que faria jus à liberação da cláusula de inalienabilidade prevista na norma local, afastando, assim, a possibilidade de revogação da doação. Nesse sentido, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo ter havido quebra de cláusula do acordo de doação firmado entre a recorrente e a sociedade empresária recorrida, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, além da confrontação da norma legal às peculiaridades do caso concreto, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, segundo as quais, respectivamente: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. REGULARIDADE DA DOAÇÃO DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento da controvérsia, a fim de concluir pela nulidade da doação de imóvel público, demanda o reexame de matéria fático-probatória bem como a análise de lei local, incidindo, na hipótese, os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da regularidade da doação do imóvel, ancorou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles apto a manter incólume o acórdão recorrido. No caso, não tendo a parte interessada apresentado o respectivo recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 460.679/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS, COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E REVERSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 13.136/2004). SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a ausência da indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). II. Considera-se deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal violado. Incidência da Súmula 284/STF. III. Quanto à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre quotas sociais recebidas como doação, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão, o Tribunal de origem decidiu à luz do direito local (Lei Estadual 13.136/2004). Assim sendo, inviável o exame do Recurso Especial, diante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que preceitua: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". IV. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal - como no caso -, é do STF (art. 102, III, d, da CF/88). V. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 298.585/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIDE DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão referente à prescrição foi combatida por meio de agravo de instrumento, o qual transitou em julgado, tornando o tema imutável. 2. No que tange à possibilidade de anulação da doação, observo que a questão foi decidida com fundamento em leis locais (Leis n. 752/76, n. 586/74 e n. 387/69), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF 3. Analisar os pontos alegados pela recorrente, quais sejam: se consta ou não da escritura pública o encargo de construção e utilização integral do terreno doado; a ocorrência ou não de desapropriações pelo município recorrido; o valor do IPTU eventualmente cobrado; seria necessário o revolvimento da matéria de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1295543/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Nesse passo, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se.