AREsp 1949865 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto porHENRIQUE LUIZ CARDOSO NETOcontra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 851-853)proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (e-STJ, fls. 634-635): APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSE COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELAS MESMAS PARTES. APROVEITAMENTO DOS MARCOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em que pese a Lei 8.906/94 estabeleça que os atos praticados por pessoa suspensa são nulos, o entendimento que prevalece é o de que a exegese dessa norma deve ser feita no contexto das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato; 2. Em ação possessória, há de se aferir a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao domínio, pois a simples invocação do direito de propriedade não obsta a manutenção ou a 3. O processo de reintegração de posse é válido, tendo tido o apelante, à época, todas as oportunidades para se irresignar do decisum, mas não o fez, devendo, agora, submeter-se aos efeitos daquele julgado, o que inclui os referidos marcos processuais; 4. Conforme delineado na petição inicial, a área objeto do litígio refere-se aos 1.000 ha contíguos às fazendas Promissão I, II e III, delimitados na imagem de satélite de fls. 21/22 e memorial descritivo de fls. 23/24; 5. A alegação de perdas e danos resta prejudicada, porquanto demonstrada nos autos a posse do autor/apelado na área vindicada e o esbulho perpetrado pelos réus/apelantes; 6. Não há que se conhecer dos recursos quanto ao pedido de ressarcimento por benfeitorias, porquanto somente em sede de apelação foi veiculado tal pedido, em manifesta inovação recursal; 7. Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pelo julgado de fls. 831-837 (e-STJ). Nas razões do recurso especial, apontouo recorrente, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 373, I, e 561 do CPC/2015. Sustentou que o recorrido não comprovou a posse do imóvel. Destacou que o agravado afirmou, nos autos, que a aquisição do imóvel só ocorreu após meados de 2003. Frisou ter ocorrido equívoco na valoração das provas. Apreciada a admissibilidade do apelo excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls.851-853). Diante de tal fato, foi interposto este agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 874-892). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da comprovação do exercício da posse pelo recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 645-650): Os réus/apelantes alegam, basicamente, que inexiste nos autos qualquer prova acerca da aquisição do imóvel. O ré/apelante Henrique aduz que o próprio autor/apelado confessa que no período de 2010 a 2013 não estava usando a área; que a certidão de inteiro teor da fazenda castanhal (matrícula 697) comprova que o autor/apelado deteria apenas 500ha e que os outros 1.000ha pertenceria ao apelante Marcelo; que as testemunhas são uníssonas em afirmar que o autor/apelado não possuía a posse do imóvel. O réu/apelante Marcelo, nessa mesma linha, com vistas a comprovar que o autor/apelado não esteva na posse do bem, junta, com o apelo, históricos do IDAF referentes ao período de 2008 e 2009. Pois bem. Estabelecem os arts. 435 e 1.014, ambos do CPC, respectivamente que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juizo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. À luz dessas disposições legais, não se conhece dos mencionados documentos apresentados pelo apelante Marcelo, pois, além de não se referirem a fato superveniente, não demonstrou o apelante motivo de força maior que justifique aapresentaçãosomente neste momento processual. .. Prosseguindo, anota-se que a ações de manutenção e reintegração de posse posse estão disciplinadas pelo CPC. Especificamente, ao dispor sobre o direito de ser reintegrado, no caso do esbulho, o referido diploma legal elenca, como requisitos necessários à concessão da medida, ou seja, impõe como ônus probatório da parte autora, o seguinte: .. Em ação possessória, vale destacar, há de se aferir a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao domínio, pois a simples invocação do direito de propriedade não obsta a manutenção ou a reintegração de posse. Nesse sentido: .. Logo, impertinentes são as alegações tecidas pelos apelantes acerca da propriedade/aquisição do bem. In casu, a discussão se limita ao exercício fático da posse sobre uma fração de terras de 1.000 hectares da fazenda Castanhal/Nova Promissão IV. Destaque-se que, pela ação de reintegração de posse anteriormente proposta pelo autor/apelado, a este foi reconhecida a posse, sendo que, até 2011 (data do arquivamento dos autos), nenhum fato novo foi noticiado. No caso presente, instaurado em 2014, o autor/apelado alega a ocorrência de novo esbulho em agosto/2013, pelos mesmos requeridos. Pela análise da prova documental, em especial as declarações prestadas pelas partes em sede policial, às fls. 30/33, e da oitiva das partes e testemunhas em juízo, corrobora-se com a conclusão da magistrada de 1 a grau, no sentido de que a posse da área em questão se mantém com o autor/apelado. Veja-se que as declarações prestadas pelo autor/apelado ldelfonso em juízo assemelham-se às declarações prestadas pelos réus/apelantes em sede policial, podendo-se, a partir disso, extrair: a) que Ildefonso, nos anos 90, negociou com seu irmão apelante/Marcelo a área de 1.000ha da fazenda Castanhal ora questionada, contígua às suas fazendas Promissão I, II, III (objeto de desapropriação pelo INCRA); b) que, por suposta inadimplência de Ildefonso, Marcelo e Henrique buscam impedir o uso da área pelo autor/apelado, tendo alegado, em sede de defesa,que o autor/apelado teria abandonado o imóvel em 2007, o que não restou evidenciado nos autos, conforme se verá adiante. Constam dos autos os docs. de fls 157 e 166, que demonstram ter autor/apelado arrendado a área a terceiro entre 2009 a 2010 para criação de gado. Há, também, o fato de o apelante Marcelo haver reconhecido a posse do autor/apelado nos autos da reintegração de posse de 2002, que transitou em julgado em 2011, sem qualquer notícia de fato novo. .. Em relação à alegação de que o autor/apelado teria confessado que de 2010 a 2013 não estava na posse, nota-se que, mais adiante, em seu depoimento, este esclarece que não estava usando o pasto, mas tinha gente olhando a área pra ele, tanto é que uma ponte que caiu nessa área, antes do esbulho, foi arrumada, mesmo porque se utilizava dessa ponte para transportar a castanha da floresta. .. Enfim, vislumbra-se que os apelantes buscam impedir o autor/apelado de usar a área em virtude de eventual inadimplência, o que não autoriza o esbulho possessório. Como se sabe, o ordenamento jurídico prevê outros meios para se discutir a propriedade ou reivindicá-la. Do excerto acima transcrito depreende-se que o Tribunal estadual, embasado no exame do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o recorrido exerce, de fato,a posse do imóvel. À vista disso, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, uma vez que impedido pela Súmula 7/STJ. Cabe ressaltar ainda que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a "errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 1.739.322/SP, Rel. Ministro RicardoVillasBôasCueva, TerceiraTurma,julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). Quanto à divergência jurisprudencial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio, pois ausente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial deHENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DEHENRIQUE LUIZ CARDOSO NETO.