AREsp 1872756 - DECISAO

DECISÃO Município de São Paulo/SP ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar inaudita altera parte, cumulada com indenização por perdas e danos contra o Clube da Comunidade City e o particular Carlo Calta Belloti Pinheiro, objetivando a reintegração da área consistente na Rua Sepetiba, n. 660, ocupada irregularmente pela agremiação ré, tendo em vista a revogação do Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito, formalizado entre as partes, ocasionado pelo desvio de função das atividades do Clube. Na primeira instânciaa ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em decorrência da desocupação da área pelos réus, tendo a municipalidade retomado a posse do imóvel no dia 05/10/2016 (fls. 263-266). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, entendendo ser o caso de julgamento do mérito da lide, deu parcial provimento ao recurso de apelação da municipalidade, reintegrando a posse do imóvel sem, contudo, condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos da seguinte ementa (fl. 332): APELAÇÃO. Reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Bem público que foi ocupado pelo clube réu por força de Termo de Permissão de Uso. Ato administrativo discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo. Necessidade de convalidação da liminar em função da qual o bem foi retomado. Pretensão indenizatória afastada. Alegação genérica de que o Município deixou de auferir frutos e dar ao bem sua destinação legal insuficiente como prova de prejuízo decorrente da detenção do imóvel. Precedentes. Procedência limitada ao pedido de reintegração. Apelo provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 342-345). Município de São Paulo/SP interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual da análise do conteúdo dos arts. 186 e 884 do Código Civil, dispositivos esses suscitados nos aclaratórios. Aponta, ainda, violação dos arts. 186, 884, 1.201, 1.202 e 1.216 do Código Civil, porquanto, em apertada síntese, da obrigatoriedade de os recorridos indenizarem os prejuízos causados à municipalidade pelos lucros não auferidos com o tempo em que a coisa pública, indevidamente, teria sido usada em caráter privativo, sob pena de enriquecimento sem causa deles. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado desta Corte relacionado à questão. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 377-378), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a municipalidade agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão o ente municipal recorrente, tendo a Corte Estadual decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelaapontadacomo omissa(fl. 335), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). No que trata da alegação de violação dos arts. 186, 884, 1.201, 1.202 e 1.216 do Código Civil, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fl. 335): .. Também pretende a Municipalidade a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, em face do esbulho cometido. Invoca os referidos dispositivos do Código Civil para sustentar o direito. Contudo, o simples uso do imóvel, como no caso, não pode gerar direito à indenização por valor que tenha deixado de receber. Não houve, por parte do Município, qualquer prova de que sofreu algum tipo de prejuízo em razão da detenção do imóvel pelos réus. Nota-se que há apenas alegação genérica de que os réus auferiram vantagem econômica, sem, contudo, restar demonstrada a ocorrência de danos pela ocupação do bem. Em outro dizer, a apelante em nenhum momento aponta fato concreto e específico a justificar o pedido indenizatório. Os danos materiais exigem especificação e ampla comprovação. Porém, apenas afirma o município que deixou de auferir os frutos e de dar ao bem sua destinação legal. .. Consoante se constata dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a Corte Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a municipalidade recorrente não se desincumbiu de comprovar que tenha sofrido algum tipo de prejuízo em razão da detenção do imóvel pelos recorridos, tampouco que estes tenham auferido vantagem econômico pelo tempo do esbulho do bem público, pelo que afastou a pretensão indenizatória por perdas e danos. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do acórdão recorrido, entendendo pelo direito de indenização da municipalidade pelos prejuízos sofridos pela ocupação irregular do bem público, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FABRIL. PRODUÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E GUARDANAPO. CONTRATO DE APORTE. EX-SUDAM. FINAM. DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANO COLOR I. UFIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. REVISITAR A DISCUSSÃO: SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO N. 8.880/1998. NULIDADE. SÚMULA N. 284/STF. ATO NORMATIVO. DANOS AFASTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO DO TCU. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO. AUDITORIA. IMPORTANTES ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE IRREGULARIDADES NO PROJETO. DESVIO DE VERBA. .. IX - Incide o óbice sumular n. 7/STJ no tocante à pretensão de se discutir sobre as apontadas perdas e danos, devidamente afastadas pela instância ordinária, uma vez que o STJ não é instância revisora. .. XIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento (AREsp 1322999/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE OU PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp 1788218/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a Corte de origem não reconheceu a possibilidade de indenização por perdas e dados decorrentes do uso indevido do imóvel da União no período compreendido entre o inadimplemento das prestações e a sua efetiva reintegração na posse do bem, considerando sobretudo a natureza jurídica do Termo de Permissão de Uso celebrado com o particular, o qual se sujeita às normas de direito público e não à legislação civil. 3. Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamento que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo de que a União não demonstrou a efetiva ocorrência de dano ou deterioração ocasionados no imóvel, bem como quanto à ausência de cláusula contratual prevendo o pagamento de indenização por perdas e danos durante o período de inadimplência do contrato, demanda o reexame do acervo probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.467.589/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019). Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo paraconhecer parcialmentedo recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para 12% (doze por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se.