AREsp 1970702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JONATHAN DIAS PACHECO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 2.580): APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG). BOX SITUADO NO MERCADO DE FLORES. QUESTÃO JURÍDICA QUE VERSA SOBRE POSSE DA ÁREA, A VALIDADE DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU) CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A LICITUDE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. Condomínio de lojas comerciais que logrou demonstrar a titularidade da área na qual se situa o "ponto" explorado pelo condômino, o que afasta a alegada ilegitimidade ativa. Compatibilidade dos pedidos de reintegração e de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Posse do condomínio corroborada pela prova pericial e pelo Termo de Permissão celebrado entre as partes que, em reconvenção, o condômino busca invalidar. Decadência do direito de ver reconhecida a invalidade do negócio jurídico. Posse e inadimplência das mensalidades configuradas. Rescisão do termo de permissão que se impõe. Termos de incidência dos juros e correção monetária a partir da data de vencimento de cada mensalidade. Conhecimento e provimento do 1º recurso e desprovimento do 2º. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.678-2.681). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.683-2764), o recorrente apontou violação aos arts. 330, 372, 373, I, 485, 489, § 1º, 555, 933, 995, parágrafo único, 1.013, 1.022 e 1.029, § 5º, I e III, do CPC/2015; 1.196, 1.200, 1.204, 1.205, 1.210, 1.211, 1.228, § 4º, 1.033 do CC; e 19 da Lei n. 4.591/1964.Pleiteou a concessão de efeito suspensivo. Sustentou, em síntese: i) ausência de fundamentação do acórdão recorrido; ii) que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório de seu direito, pois não há título de propriedade ou comprovação de exercício anterior da posse; iii) necessidade de análise da totalidade da prova pericial produzida; iv) inépcia da inicial, por impossibilidade de cumulação dos pedidos de reintegração de posse e cobrança formulados pelo autor, além da sua ilegitimidade ativa; e v) que não foram analisados fatos supervenientes relevantes ao deslinde da controvérsia. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.775-2.785). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 2.787-2.791), com indeferimento do efeito suspensivo às fl. 2.907 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, faz-se necessário ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara as razões pelas quais entende que os dispositivos apontados foram malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Portanto, ao interpor o recurso especial alegando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar como a violação teria ocorrido, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. No tocante à comprovação da posse da área pelo agravado, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 2.585): Sustenta o réu que a área aonde está situado o Mercado de Flores e o CADEG pertence a COMPANHIA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS e que o Mercado de Flores não está localizadona área comum do CADEG, razão pela qual falece este condomínio de legitimidade para reintegrar o ponto. ( ) Contudo, o CADEG comprovou que exerce a posse da área comum antes da instalação do Mercado de Flores, fato corroborado pelo laudo pericial, que informa a instalação do referido mercado na área destinada ao estacionamento e manobra de caminhões denominado "Praça Geral". Confira-se o seguinte trecho do laudo pericial: "Vale ressaltar que anteriormente a construção dos galpões, o mercado das flores se configurava de forma desordenada na área descoberta destinado ao estacionamento e manobra dos caminhões e área de estacionamento denominado como praça geral, que está dentro do terreno em análise, onde se situa a CADEG. Ou seja, a área aonde se situa o mercado das flores não é uma área pública." ( ) A vista disto, rejeita-se a alegação de ilegitimidade do CADEG e também se reconhece o interesse jurídico na propositura da demanda, visando a obtenção de tutela da posse de bem de sua propriedade. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Em relação à possibilidade de cumulação de pedidos, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 2.586): Rejeita-se, também, a alegação de inépcia da petição inicial, eis que compatível a pretensão de reintegração de posse e de cobrança, consoante o disposto no art. 555 do CPC. Portanto, não há que se falar na inépcia da exordial, ante a compatibilidade dos pedidos formulados. Com efeito, "relativamente à apontada violação ao art. 555, I, do CPC, a princípio, é permitido ao autor proceder à cumulação de pedidos na demanda possessória, desde que não incompatíveis entre si" (REsp n. 1.873.005/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/6/2021). Ademais, o Colegiado estadual não analisou as teses relativas à invalidade do TPRU, por acolher, em desfavor da agravante, a prejudicial de decadência quadrienal, conforme trecho abaixo transcrito (e-STJ, fl. 2.587): No mérito, como já dito, o CADEG logrou demonstrar a posse sobre a área em que se situa o Mercado de Flores antes de sua instalação, fato que é corroborado não só pelo laudo pericial, mas pela celebração do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), cujo prazo para o reconhecimento de sua invalidade foi alcançado pela decadência, consoante o disposto no art. 178 do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I -no caso de coação, do dia em que ela cessar ;II -no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III -no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Desse modo, rejeita-se a alegação de invalidade do TPRU, eis que celebrado o negócio jurídico em 01.06.2013 e ajuizada a ação em 06.04.2018, o quadriênio legal transcorreu sem qualquer manifestação contrária do réu. Assim, a discussão sobre a validade do negócio jurídico encontra-se superada, mesmo diante da alegação de vício do consentimento, caracterizado pelo impedimento da entrada de floristas no Mercado de Flores, para o fim de aderirem ao TPRU. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos acima destacados adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.3.LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR E COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.4. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. 5. INVALIDADE DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). DECADÊNCIA DO DIREITO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.6. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.