AREsp 1889961 - DECISAO

AREsp 1889961 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo para indeferir o recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão liminar cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e por se tratar de decisão interlocutória passível de revisão na instância de origem (incidência, por analogia, da Súmula 735...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rein­tegração De Posse, Imóvel Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/ STJ E 735/ STF, Decreto Lei N. 9.760/46, Notificação Extrajudicial, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Rein­tegração De Posse Imóvel Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/ STJ E 735/ STF Decreto Lei N. 9.760/46 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de notificação extrajudicial para caracterização de esbulho em imóvel público
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735/284/283 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo para indeferir o recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão liminar cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e por se tratar de decisão interlocutória passível de revisão na instância de origem (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF); ademais, não foi demonstrada violação do art. 300 do CPC/2015 que permitisse exceção ao entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de e-STJ fls. 307/310 para afastar a incidência da Súmula 283 do STF
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, II, "a", do RISTJ