AREsp 1959814 - DECISAO

AREsp 1959814 - DECISAO

A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor resolve o contrato que fundamentava a posse do devedor fiduciante, tornando ilegítima a sua permanência no imóvel e legitimando a reintegração de posse independentemente de leilões ou de outorga de termo administrativo; ademais, a apreciação de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial e existe fundamento não impugnado no acórdão recorrido, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS; Agravante: FÁTIMA MARIA DE PAIVA LAMEIRA; Autora: SPE SUDOESTE 300B BL 4 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Termo De Quitação Da Dívida, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Consolidação Da Propriedade Fiduciária Termo De Quitação Da Dívida Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS

Agravante

FÁTIMA MARIA DE PAIVA LAMEIRA

Agravante

SPE SUDOESTE 300B BL 4 INCORPORAÇÕES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade fiduciária autoriza a reintegração de posse independentemente da realização ou regularidade dos leilões
  2. 2 Se a outorga do Termo de Quitação prevista nos §§5º e 6º do art.27 da Lei 9.514/97 é condição para devolução do imóvel após consolidação
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor resolve o contrato que fundamentava a posse do devedor fiduciante, tornando ilegítima a sua permanência no imóvel e legitimando a reintegração de posse independentemente de leilões ou de outorga de termo administrativo; ademais, a apreciação de reexame de fatos e provas é vedada no recurso especial e existe fundamento não impugnado no acórdão recorrido, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento