REsp 1939612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse, que, em sede de Embargos de Declaração, deferiu, em parte, o pedido de liminar para, relativamente aos imóveis localizados na faixa de domínio da Ferrovia Transnordestina, no Km 187 300 da Ramal Macau-RMK, no Município de Sapé/PB, nos quais foram construídas as passagens de nível referidas no Relatório de Ocorrência-PB n.º 055/19, determinar a reintegração da Autora, ora Agravante, na posse, devendo o Município de Sapé (PB), no prazo de 30 dias, comprovar nos autos a retirada dessas passagens de nível indevidamente construídas. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, a qual consignou, com propriedade, que "relativamente à área não edificável, além de a petição inicial não ter identificado os imóveis que invadiram essa área, não há qualquer documento nos autos relativamente a esse alegado esbulho, nem sobre a sua existência, nem sobre a data de sua ocorrência, não sendo suficiente para tanto as fotos juntadas aos autos e que constam dos relatórios que tratam das passagens de nível, vez que por meio delas não é possível identificar quais imóveis encontram-se em situação irregular. 9 Registre-se, ainda, a fim de afastar qualquer dúvida acerca do alcance da decisão. que deferiu o pedido liminar, que referida decisão, mesmo em relação à faixa de domínio, deferiu a reintegração, tão somente, das áreas nas quais foram construídas as passagens de nível, pois, da mesma forma que acontece com a faixa não edificável, não faixa de domínio também não há a identificação de qualquer outra construção irregular, nem qualquer documento apto a demonstrar a isso. 10. Destaque-se, por fim, que os únicos documentos aptos a demonstrar a existência de esbulho são os relatórios que instruem a inicial (fls. 62/67), os quais se referem, única e exclusivamente, às passagens de nível." Com efeito, a insuficiência probatória sobre a alegação da Autora de ocupação de área não edificável de 15 metros, além da faixa de domínio e à margem da ferrovia, não autoriza a reintegração possessória, tal como formulada, a qual poderá ser suprida, se for o caso, durante a instrução processual. Desprovimento do Agravo de Instrumento" (fl. 403e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 418/435e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, a qual consignou, com propriedade, que "relativamente à área não edificável, além de a petição inicial não ter identificado os imóveis que invadiram essa área, não há qualquer documento nos autos relativamente a esse alegado esbulho, nem sobre a sua existência, nem sobre a data de sua ocorrência, não sendo suficiente para tanto as fotos juntadas aos autos e que constam dos relatórios que tratam das passagens de nível, vez que por meio delas não é possível identificar quais imóveis encontram-se em situação irregular. 9 Registre-se, ainda, a fim de afastar qualquer dúvida acerca do. alcance da decisão que deferiu o pedido liminar, que referida decisão, mesmo em relação à faixa de domínio, deferiu a reintegração, tão somente, das áreas nas quais foram construídas as passagens de nível, pois, da mesma forma que acontece coma faixa não edificável, não faixa de domínio também não há a identificação de qualquer outra construção irregular, nem qualquer documento apto a demonstrar a isso. 10. Destaque-se, por fim, que os únicos documentos aptos a demonstrar a existência de esbulho são os relatórios que instruem a inicial (fls. 62/67), os quais se referem, única e exclusivamente, às passagens de nível.". III - O Acordão consignou, ainda, que a sobre a alegação da Autora de ocupação de área não edificável insuficiência probatória de 15 metros, além da faixa de domínio e à margem da ferrovia, não autoriza a reintegração possessória, tal como formulada, a , razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s)qual poderá ser suprida, se for o caso, durante a instrução processual Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração" (fl. 475e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial,violação aos arts. 99, 100, 102, do Código Civile 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, assim como a inobservância do que prevê a Súmula 340/STF. Sustenta a parte recorrente que "em que pese o caráter social envolvido, decorrente da falta de políticas públicas no que tange a habitação, não é dado ao Poder Judiciário convalidar detenção (já que não se pode, sequer, falar emposse) eminentemente irregular sobre bem afeto de utilidade pública, o que vai de encontro direto aos dispositivos federais e constitucionais que regulamentam a matéria. Além disso, a decisão recorrida expõe o próprio ocupante a risco de vida, pois esse está instalado demasiadamente próximo aos trilhos da ferrovia que corta a região, invadindo zona de segurança - faixa de domínio e área non aedificandi, própria para o tombamento de vagões, em caso de acidentes" (fl. 519e). Assevera que caso os "bens de propriedade/exploração da União, o que inclui também os que sejam objeto de concessão, como no caso em tela, sejam ocupados, deverão ser sumariamente despejados, não possuindo, o Recorrido, qualquer direito à indenização, segundo os termos dos arts. 71 e 200 do DL9.760/46 (..)" (fl. 525e). Quanto à violação aos arts. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/63; 4º, III, da Lei 6.766/79, sustenta que "no caso dos presentes autos, a limitação de construção é de 30 metros (trinta metros) no total, para cada lado dos trilhos, pois a faixa de domínio naquela região é de 15m (quinze metros), conforme relatório de ocorrência acostado ao agravo de instrumento" (fl. 526e). Acrescenta que "não há falar na necessidade de comprovação da propriedade através de certidão do registro imobiliário, pois ainda que fosse constatada a ausência de documento capaz de comprovar referida titularidade, presume-se que os "terrenos reservados" pertencem ao domínio público, por imperativo legal" (fl. 527e). Contrarrazões, a fls. 620/631e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 646e). Parecer do Ministério Público Federal manifestando-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 673/677e). A irresignação não merece prosperar. De início, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o que impede, no caso, o conhecimento do apelo nobre no que tange à apontada violação aos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Por outro lado, a parte recorrente aponta omissão e contradição do acórdão recorrido em relação aos arts. 99, 100, 102, do Código Civil e 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e em relação à Súmula 340/STF, contudo, não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Quanto à alegada violação à Súmula 340 do STF, destaca-se que a análise de verbetes sumulares extrapola as competências constitucionais conferidas a este Tribunal Superior, motivo pelo qual aplica-se, no ponto, o que prescreve a Súmula 518/STJ. Ressalta-se ainda que a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, não deferiu integralmente a liminar, ante a ausência de suporte probatório suficiente para tanto.A parte recorrente, por sua vez, enfatiza nas razões do Recurso Especial seu direito à reintegração de posse, tendo em vista a construção irregular em área não edificável. Diante disso, verifica-se que as razões pelas quais o recurso foi improvido são dissociadas daquelas expostas no apelo especial, motivo pelo qual, incide o teor da Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (..) 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1057521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. (..) III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 931.169/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). Confira-se o que restou consignado no acórdão recorrido: "Registre-se, ainda, a fim de afastar qualquer dúvida acerca do alcance da decisão que deferiu o pedido liminar, que referida decisão, mesmo em relação à faixa de domínio, deferiu a reintegração, tão somente, das áreas nas quais foram construídas as passagens de nível, pois, da mesma forma que acontece com a faixa não edificável, não faixa de domínio também não há a identificação de qualquer outra construção irregular, nem qualquer documento apto a . Destaque-se, por fim, que os únicos documentos aptos a demonstrar a existência de demonstrar a isso. 10. Destaque-se, por fim, que os únicos documentos aptos a demonstrar a existência de esbulho são os relatórios que instruem a inicial (fls. 62/67), os quais se referem, única e exclusivamente, às passagens de nível." (..) Com efeito, a insuficiência probatória sobre a alegação da Autora de ocupação de área não edificável de 15 metros, além da faixa de domínio e à margem da ferrovia, não autoriza a reintegração possessória, tal como formulada, a qual poderá ser suprida, se for o caso, durante a instrução processual" (fl. 406e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.