REsp 1962916 - DECISAO

REsp 1962916 - DECISAO

O processo foi redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção porque a natureza da relação jurídica discutida — legitimidade da posse em área pública da União afetada à exploração de serviço público ferroviário — indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Parte: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Ocupação De Área Pública Da União, Direito À Moradia, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Omissão Do Poder Público, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Redistribuição Processual
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Ocupação De Área Pública Da União Direito À Moradia +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

DNIT

Parte

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da posse exercida em área pública da União afetada à exploração de serviço público ferroviário
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial (art. 105, III, "a")
  3. 3 fixação da competência das Seções e Turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica (art. 9º RISTJ)

Ratio Decidendi

O processo foi redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção porque a natureza da relação jurídica discutida — legitimidade da posse em área pública da União afetada à exploração de serviço público ferroviário — indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.