AREsp 1533817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DALILA APARECIDA COELHO contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(TJ-MG) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que ARNALDO MENDES MAGRES ajuizou "ação de reintegração de posse" em desfavor de DALILA APARECIDA COELHO, a qual, além de contestar, também apresentou reconvenção. O il. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG julgou procedente o pedido para reintegrar o Autor/Recorrido na posse do imóvel e julgou improcedente a reconvenção, conforme r. sentença às fls. 174-182. Inconformada, DALILA APARECIDA COELHO interpôs apelação, que foi parcialmente provida, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 222): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARENCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPETÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DE VALORES - COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS GASTOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DE RESSARCIMENTO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade da ação de reintegração de posse, impõe-se a rejeição da preliminar de carência de ação. - Sendo a matéria da ação possessória de competência das varas cíveis, impõe-se a rejeição da preliminar, que argui a competência da vara de família. - Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, cumpre chancelar a sentença, que julgou procedente o pedido inicial da ação de reintegração de posse. - Comprovado pela Reconvinte o desembolso de parte das parcelas do financiamento do imóvel, cumpre chancelar o pleito de restituição das mesmas." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 268-272). Irresignada, DALILA APARECIDA COELHO manejou recurso especial (fls. 276-289) com arrimo naalínea"a" do permissivo constitucional no qual aponta violação aos arts. 884, 1.658, 1.660, 1.662, 1.723 e 1.725 do Código Civil e aos arts. 373 e 1.013 do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que o eg. TJ-MG "(..) deixando de analisar a existência de união estável devidamente comprovada nos autos, concedeu à ora Recorrente o direito de ser ressarcida "em razão do depoimento do Autor", apenas, no que concerne às "últimas 05 (cinco) parcelas listadas às fls. 39"" (fls. 284). Assevera, também, que "(..)faria jus a receber, a título de ressarcimento, se não integralmente, ao menos a metade de todos os valores que comprovou realizar os pagamentos, porquanto foram valores empregados em favor de ambos os companheiros, destinados a assegurar a residência no imóvel, bem como o conforto da moradia, na constância da união estável, nos termos do art. 1725, CC" (fls. 286). Afirma, ainda, que "(..) violou o e. TJMG as normas federais que tratam dos efeitos provenientes da união estável, deixando os Julgadores de agir com o costumeiro acerto quando concederam à parte o direito a ser ressarcida emapenas 05 (cinco) prestações do imóvel, pautando referido direito tão somente nas falas contraditórias e incoerentes do ora Recorrido que nem sequer se desincumbiu do seu ônus probatório"(fls. 288-289). Intimado, ARNALDO MENDES MAGRESapresentou contrarrazões (fls. 292-304), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 308-312), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 316-331) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 334-346), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, suscitando malferimento aosarts. 884, 1.658, 1.660, 1.662, 1.723 e 1.725 do Código Civil e aos arts. 373 e 1.013 do CPC/15, a ora Recorrente pretende majorar o quantum dadevolução dos pagamentos que afirma ter realizado, relativos à imóvel que foi objeto daação de reintegração de posse julgada procedente em favor do ora Recorrido. Por sua vez, o eg. TJ-MG, reformando sentença, determinou a devolução de 05 (cinco) parcelas do financiamento do referido imóvel,assentado, ainda, que a ora Recorrente não logrou comprovar outros pagamentos.A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 227-229): "Vejo que o autor, Arnaldo Mendes Magres, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, onde alegou ter mantido um breve relacionamento com a Requerida, iniciado em 2014 e terminado no inicio do ano de 2015, sendo que neste período a Requerida foi residir em seu imóvel, pelo mesmo adquirido no ano de 2004. (..) Meritoriamente, a prova oral apresentada nos autos, em especial o próprio depoimento da parte Apelante/Requerida, confirma que, efetivamente, o imóvel está sob a passe do autor desde que ele comprou o imóvel. Inclusive, confirmou ainda a Requerida, que o autor já pediu a ela que desocupasse o imóvel, bem como, confirmou que ele ainda permanece indo no imóvel, já que o mesmo possui as chaves. Portanto, os requisitos para a concessão da reintegração de posse estão plenamente presentes, restando demonstrada a posse anterior do autor, o esbulho e a data do esbulho, a teor do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, tal qual como reconhecido pela sentença. (..) Por fim, insurge-se a parte apelante contra a parte dispositiva que não reconheceu o direito da apelada de ser ressarcida pelos valores que gastou para efetuar o pagamento das prestações do financiamento habitacional. Quanto a este tópico, assiste razão parcial à parte apelante. Senão vejamos: Apresenta a parte apelante um pleito de ressarcimento de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afirmando que corresponde a inúmeras parcelas pagas do financiamento habitacional entre o período de janeiro de 2007 a agosto de 2015. No entanto, vejo que a parte Reconvinte não logrou comprovar, de forma efetiva, o desembolso, com recursos próprios, de todo o valor que pretende ser ressarcido, ônus que lhe competia. Saliento que a autora confirmou em seu depoimento que o autor também fazia pagamento das parcelas, pois o mesmo, por possuir as chaves do imóvel, entrava dentro da casa e pegava o boleto para pagamento. Assim, sendo o ônus da prova de quem alega, à parte Requerida/reconvínte competia fazer prova efetiva do desembolso do valor, o que verifico não ter ocorrido. No entanto, por ocasião do depoimento pessoal do autor, consoante se infere de fls. 141, o mesmo reconheceu que a Requerida chegou a efetuar o pagamento de umas 05 (cinco) prestações do imóvel. Logo, é possível reconhecer, em razão do depoimento do autor, que a parte Requerida faz jus ao ressarcimento dessas prestações por ela desembolsadas. Quanto ao cálculo, não há elementos precisos indicativos da data do pagamento das parcelas e quais exatamente foram pagas. Assim, há que reconhecer a devolução das últimas 05 (cinco) parcelas listadas às fls. 39, corrigidas monetariamente a partir da data de pagamento indicada na lista, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação do autor para responder aos termos da ação reconvencional proposta, conforme se apurar em simples cálculos. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para modificar a sentença, apenas para reconhecer o direito da Requerida apelante ser ressarcida pelo pagamento efetuado das últimas 05 (cinco) parcelas do contrato de financiamento, nos termos constantes do voto acima. " Nesse contexto, a alteração do entendimento ora transcrito- no que toca à devolução pelo Recorrentede outros valores que a ora Recorrente afirma haver pago -, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.