AREsp 1051068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMERCIAL VALGREEN LTDA - MEcontra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que LUIZ FERNANDO VALVERDE - ESPÓLIOpropôs "ação de reintegração de posse" em desfavor de COMERCIAL VALGREEN LTDA - ME, cujo pedido foi julgadoprocedente, conforme r. sentença da qual se decalca o seguinte excerto (fls. 270): "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração de posse e condenar o réu ao pagamento de aluguel em favor do autor no valor mensal correspondente a R$ 2.000,00, devidos desde 08/03/2008, quando constituído o réu em mora depois de vencido o prazo da notificação extrajudicial (fls. 29), incidindo correção monetária e juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada prestação." Inconformado, COMERCIAL VALGREEN LTDA - ME interpôs apelação, que foi desprovida nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 346): "AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Pretensão de anulação da sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, em razão de cerceamento de defesa - Pretensão subsidiária de reforma da sentença -Descabimento - Apelante que deixou imotivadamente de colaborar com a perícia realizada, sendo certo que cabia a ela demonstrar as despesas realizadas no imóvel - Prova testemunhal que se mostra desnecessária, uma vez que há indícios suficientes nos autos de que inexistia obrigação de transferir o imóvel para a pessoa jurídica - Posse do apelado que ficou evidenciada - Valor arbitrado a título de alugueldevido após o decurso do prazo de desocupação, que não foi impugnado e que se mostra razoável - RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 366-371). Irresignado, COMERCIAL VALGREEN LTDA - ME manejou recurso especial (fls. 377-545), com arrimo na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando, além de divergência pretoriana, violação aos arts. 130, 145, 330, I, 402, I e II e 458, II, do CPC/73 e ao art. 277, parágrafo único, do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que a eg. Corte Localnão dirimiu "(..) as dúvidas deixadas pelo perito judicial no laudo pericial, bem como, deixou de ouvir testemunhas que participaram da construção do imóvel que motiva a presente lide, malevolamente impediu ao recorrente, de produzir todas as provas necessárias para a busca da verdade real neste caso, já que, resolveu ademanda através de um julgamento antecipado da lide, tido como irreprochável pelo decisório recorrido" (fls. 402-403 - destaques no original). Afirma, também, que "(..) houve cerceamento de defesa do recorrente ao não lhe ser permitido a oitiva do perito e de testemunhas, que foram regularmente requeridas" (fls. 472-473 - destaques no original). Não foramapresentadas contrarrazões (vide certidão à fls. 602). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 605-606), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 609-631) em exame. Também não foi oferecida contraminuta (vide certidão à fls. 655). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, apontando malferimento aosarts. 130, 145, 330, I, 402, I e II e 458, II, do CPC/73 e ao art. 277, parágrafo único, do Código Civil,o Recorrente sustenta que houvecerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal.Por sua vez, o eg. TJ-SP, confirmando sentença,afastou expressamente tal alegação, consignando que era desnecessária a produção da prova oral. A títuloelucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 347-348): "Não se vislumbra cerceamento do direito dedefesa da recorrente, ainda que não tenha sido oportunizada a prova oral, pois os demais elementos de convicção carreados aos autos do processo são suficientes para fundamentar a sentença proferida pelo douto juiz de primeiro grau. A fim de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel pela apelante foi determinada a realização de perícia contábil; entretanto, ela deixou de fornecer ao perito os documentos referentes ao ano de 2000, quando teria sido realizada a construção. A alegação de que tais documentos se encontravam com a Receita Federal não pode ser aceita, uma vez que, intimada para comprovar tal fato (fls. 131), quedou-se inerte a apelante. Além disso, passados mais de dois anos desde que requereu ao perito a dilação de prazo para obtenção dos documentos, segue a apelante sem trazer aos autos indício de que tenha despendido um único centavo na realização de benfeitorias no imóvel. E cabia a ela demonstrar as despesas realizadas, de modo que deve ser afastada sua alegação de que o de cujus não teria condição de arcar com os custos da obra. Dessa forma, como pretendeu a apelante provar as benfeitorias realizadas exclusivamente por meio de prova documental e pericial (fls. 68) e não trouxe para o processo, durante mais de quatro anos, elemento de prova algum que corroborasse suas alegações, não se pode falar em cerceamento de defesa." Com efeito, a remansosajurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE MAMÁRIA. MONITÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1638733/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1749748/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) Por sua vez, considerando as circunstâncias do caso concreto,verificar a necessidade da produção de prova testemunhal, como pretendido pelo ora Recorrente,demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. Nesse sentido, além do precedente supratranscrito desta Relatoria, confiram-se ainda os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA RÉ. (..) 2. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 2.1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a fim de se reputar necessária a produção de prova, exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.125.060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 24/04/2018, g.n.) Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também à análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1758196/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1715078/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.