AREsp 1547644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ECE PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que ECE PARTICIPAÇÕES S/Aajuizou ação de reintegração de posseem desfavor de JOSÉ SOARES CARVALHO E OUTRO, ora agravados,cujo pedido foi julgado procedente, conforme r. sentença às fls. 347/348. Inconformados,JOSÉ SOARES CARVALHO E OUTROinterpuseram apelação, que foi provida pelo eg. TJ-AP, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 703-704): "CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPC IA DA PETIÇÃO INIC IAL (AÇÃO POSSESSÓRIA NO LUGAR DE REIVINDICATÓRIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNC IA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. REJEITADAS. POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOSÀ OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. APELO PROVIDO. 1) Em razão da preliminar de inépcia da inicial por inadequação da via eleita se confundir com o próprio mérito do recurso, deve ser analisada no momento processual adequado. 2) O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que "O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. Assim, a nulidade de um ato processual somente deve ser proclamada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte que a alega, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3) As ações possessórias devem se restringir ao fator "posse", não havendo de se fundamentar no "domínio", o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios, a exceção quando ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas (Súmula 487-STF); 4) Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar, além do exercício regular da posse, o esbulho praticado pelo réu; 5) Merece reparo a sentença de julga procedente o pedido de reintegração de posse quando o autor não se desincumbe de fazer prova da presença dos elementos constitutivos de seu direito, in casu, a ocorrência do esbulho, a teor no disposto no artigo 561 do CPC, mormente quando, pela análise do acervo probatório, verifica-se que a posse do imóvel pelos apelantes/ réus já existia desde 16/11/2012 (Contrato de compra e venda e laudo pericial), antes mesmo do registro do imóvel em cartóriopela apelada (janeiro/2013), cuja propriedade foi oriunda do acordo homologado em juízo no dia 07/11/2012; 6 ) Apelo conhecido e provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 806-818). Irresignada, ECE PARTICIPAÇÕES S/A manejou recurso especial (fls. 882-905) com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual alega violaçãoaoart. 561 do CPC/15; aos arts. 1.200 a 1.203 e 1.227 do Código Civil,ao argumento, entre outros, de que "(..)comprovou nos autos o exercício da posse na área, mediante relatórios de fiscalização anexados aos autos, datado de 11.05.2015, e, do boletim de ocorrência datado de 08.07.2015 (v. novamente doc. 05), e, do segundo e terceiro relatórios, datados de julho e setembro de 2015, datas em que os recorridos esbulhadores estariam ocupando ilegalmente imóvel objeto desta ação através de construção irregular" (fls. 892). Afirma, também, que "(..) a recorrente detectou a invasão dos recorridos na área em sua posse e, em vista disso, a recorrente o notificou formalmente para proceder com a desocupação do imóvel, a qual se deu de maneira irregular, clandestina e não autorizada." (fls. 893). Assevera, ainda, que o "(..) esbulho possessório praticado pelos recorridos está devidamente comprovado pelo relatório de vistoria, registro fotográfico, boletim de ocorrência policial e notificações e etc. (ver o farto acervo documental juntado pela recorrente).Tal acervo demonstra claramente a existência de construção desautorizada e clandestina realizada pelos recorridos, no local objeto da ação, de posse e propriedade da concessionária recorrente, que as adquiriu, reitere-se à exaustão, para fins de implantação de uma usina e da faixa de preservação permanente (APP)." (fls. 898-899). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 918-921), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 933-945) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, no tocante à ofensa aoart. 561 do CPC/15 e arts. 1.200 a 1.203 e 1.227 do Código Civil, tem-se que o eg. TJ-AP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual: "Cumpre, inicialmente, registrar que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse, sendo que as condições necessárias para a concessão da tutela nessas demandas, consoante determina o art. 561 CPC/2015 , são: a comprovação da posse anterior; da turbação ou do esbulho praticado; a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção; e a perda da posse, na de reintegração. (..) Nesse contexto, depreende-se que as ações possessórias objetivam a proteção da posse e não da propriedade. Além disto, para o acolhimento do pedido, necessário se faz que a posse seja alegada na petição inicial e demonstrada durante a instrução processual. (..) No caso dos autos, não obstante tratar-se de ação possessória, verifica-se que seu ajuizamento se deu exclusivamente com base no título de domínio, eis que não restou comprovado nos autos a posse exercida pela parte Autora/Apelada, a dar lastro a presente demanda. O título em que se baseia para pleitear em juízo o imóvel objeto do litígio, adveio de acordo homologado com a Empresa JARI ENERGÉTIA S/A, nos autos do processo nº 0002906-61.2012.8.03.0008, no dia 07/1 1/2012, com registro no cartório em janeiro de 2013 (Doc. 0 3 - Ordem 233 - Tucujuris). Assim, não tendo a parte autora, ora Apelada, trazido aos autos elementos que comprovem que a área chegou a ser desocupada, não vejo caracterizada a turbação/ esbulho a ensejar a ação possessória, até porque, conforme visto alhures, imprescindível sua demonstração (artigo 561 CPC/2015 ). Sobreleva salientar, por oportuno, que apesar da magistrada ter consignado em seu julgado ter havido indenização das famílias quando do processo de regularização da área, não vislumbrei, após detida análise aos documentos encartados na exordial, qualquer informação no sentido de que houve a desocupação do local habitado pelos Apelantes, ou mesmo o pagamento de indenização. Lado outro, os Recorrentes trouxeram aos autos documentos juntados com a contestação (Ordem 233 - Tucujuris) que evidenciam que vivem no local desde 16/11/2012 (recibo de compra e venda), antes mesmo do registro do imóvel no cartório em nome da Empresa demandante (janeiro de 2013). E, não é só isso, as informações contidas no referido documento foram corroborados pelo laudo pericial juntado nos autos (Ordem 150 - Tucujuris). Senão vejamos: (..) Ainda analisando o referido laudo pericial, constata-se que foi registrado na tabela 3, referente ao levantamento de cultivo na área, informação de cultura (fruta) com tempo de 10 (dez) anos, 04 (quatro) anos, 02 (dois) anos, o que reforça o argumento dos apelantes que já ocupavam a área há bastante tempo. Em relação à prova do esbulho ou da turbação, MISAEL MONTENEGRO FILHO , aduz que "o autor deve demonstrar que o réu está em contato com a coisa de forma não autorizada, turbando ou esbulhando a posse anteriormente exercida pelo promovente". (FILH O , Misael Montenegro/ Ações Possessórias: postulação, defesa do réu, desenvolvimento da demanda possessória , 2 ª ed., São Paulo: Atlas, 2008 , p. 58). É importante deixar consignado que no presente não se aplica a verbete 487 do STF, que dispõe: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada", uma vez que a propriedade somente pode ser considerada nos interditos possessórios quando ambas as partes tenham disputado a posse com fundamento em títulos de domínio, o que não é o caso dos autos. Logo, sopesando os elementos probantes juntados pelos litigantes, conclui-se que a melhor posse é dos réus/apelantes, a qual, a priori, parece mais justa e de boa-fé. Isto porque, ainda que o artigo 557 , parágrafo único do CPC/2015 preceitue que "Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa", conclui-se que não cabe a discussão do domínio em ações possessórias, a não ser quando a posse é disputada tendo como pressuposto o direito de propriedade do bem ou quando pairar dúvida sobre a posse dos contendores. (..) Nessa esteira, a ação de reintegração de posse somente seria a via adequada se a autora/apelada lograsse demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, C PC ), ou seja, a posse anterior e o esbulho praticado. Entretanto, conforme dito anteriormente, a autora da possessória fundamentou o seu pleito tendo como pressuposto ser proprietária do bem, eis que o teria adquirido da Empresa JARI ENERGÉTICA S/ A, nos autos do processo nº 0002906-61.2012.8.03.0008, alegando que o esbulho ocorreu em 11/05/2015. Todavia, pelos documentos trazidos aos autos, a posse dos apelantes ora agravados já existe desde 2012 . Assim, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração (art. 561, CPC /2015) (..) Sendo assim, é ressabido que se as provas dos autos não retratarem os pressupostos hábeis à proteção possessória, deve ser julgado improcedente o pleito de reintegração de posse. Nesse caso, merece ser reformada a sentença objurgada, notadamente se a autora da ação possessória não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, não satisfazendo, pois, os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a propositura da ação possessória. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, DOU PROVIMENTO ao apelo para julgar improcedente o pedido contido na inicial, invertendo, como conseqüência, o ônus derivado da sucumbência (fls. 708-714) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E POSSE ATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a reintegração de posse do imóvel litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1477295/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1179489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.