AREsp 1470803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO HOCHICA eMICHELE VIEIRA SANTOS contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que MARIA VASSAM HOCHICA propôs "ação de reintegração de posse" em desfavor de ROBERTO HOCHICA e MICHELE VIEIRA SANTOS, cujo pedido foi julgado procedente "(..)para reintegrar a Autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 23.263 do CRI local, situado na Avenida Hayel Bom Faker, nº4465, BNH 3º Plano, estabelecendo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada caso de novo esbulho ou turbação por parte dos Réus" (fls. 335). Inconformados, ROBERTO HOCHICA e MICHELE VIEIRA SANTOS interpuseram apelação, que foi desprovida, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 416): "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREJUDICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CAUSA DE PEDIR - PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC - POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Provada a posse e a propriedade da autora sobre o imóvel e sendo incontroverso o esbulho possessório perpetrado pelos réus, correta a procedência da ação." Irresignados, ROBERTO HOCHICA e MICHELE VIEIRA SANTOS manejaram recurso especial (fls. 428-443), com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, alegandoviolação aos arts. 7º, 141 e 492 do CPC/15,ao argumento, entre outros, de que houve julgamento extra ou ultra petita, pois "(..)o pedido inicial "foi com base na posse", com fundamento no artigo 1.210 e seguintes, do Código Civil c.c 554 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, e não em decorrência de eventual direito real de habitação" (fls. 435). Apontam ofensa aos arts. 373, II, e 561 do CPC/15 e aos arts.1.196 e 1.831 do Código Civil aduzindo que o eg. TJ-MS"(..)não foi valorou o fato de que a recorrida em primeira mão, anuiu que o recorrente, filho, viesse a morar com ela e, em segundo momento, quando este reatou a convivênciacom a recorrente sua esposa, ela mesma (recorrida) os chamou para residir, no referido bem, estabelecendo, de certa forma, verbalmente, um contrato de comodato" (fls 437). Intimada, MARIA VASSAM HOCHICA apresentou contrarrazões (fls. 449-453), pugnando pelo desprovimento do apelo. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 455-457), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 462-470) em exame. Também foioferecidacontraminuta(fls. 475-480), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada ofensa aos arts.7º, 141 e 492 do CPC/15. Com efeito, sobre o tema, assim manifestou-se o eg. TJ-MS (fls. 419): "Das preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Sustentam os apelantes que o julgamento extrapolou os limites da causa, porque o pedido formulado na inicial foi com base na posse do bem, com fundamento no art. 121 e seguintes do CC e art. 554 e seguintes do CPC, e não em decorrência de eventual direito de habitação. Em decorrência do julgamento que aduzem ser extra petita, incorreu a magistrada em cerceamento da defesa, ferindo o disposto no art. 5º, LV, da CF. Sem razão. Dispõe o art. 141 do CPC que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Ainda, o art. 492 do CPC afirma que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, só se pode dizer que o julgamento foi extra petita nas hipóteses em que o julgador viola os limites objetivos da pretensão, concedendo medida diversa da requerida, o que não é o caso dos autos. No caso em apreço, a magistrada singular conferiu à autora a reintegração de posse no imóvel em debate, tal qual requerido no pedido inicial, no entanto, fundamentou a decisão em dispositivos além daqueles contidos exordial, o que não configura julgamento extra petita, conforme jurisprudência do STJ: (..) Assim, a sentença fora proferida dentro dos limites propostos ,atendendo aos pressupostos previstos nos arts. 141 e 492 do CPC." (g. n.) Da leitura do excerto ora transcrito não se infere ofensa aos referidos dispositivos legais, na medida em que oprovimento jurisdicional exarado pelo eg. TJ-MS está adstrito ao pedido formulado na inicial da ação de reintegração de posse.Impende consignar, ainda, que a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que o magistrado não está vinculado à motivação jurídica apresentada na petição inicial,consoante assentado no princípio mihi factum dabo tibi ius e no princípio jura novit curia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação"(AgInt no REsp n. 1.201.556/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1532532/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. POSSE PRECÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito" (AgInt no AREsp 1455925/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1531070/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à suposta ofensa aos arts. 73, II, e 561 do CPC/15 e aos arts. 1.196 e 1.831 do Código Civil. Com efeito, apontando malferimento a estas normas, os Recorrentes defendem que a ora Recorrida, mãe do recorrente Ricardo Hochica,não comprovou os requisitos para o acolhimento do pedido da ação de reintegração. Por sua vez, o eg. TJ-MS, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela comprovação de tais requisitos, como se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 420-422): "Segundo consta dos autos, a controvérsia entre as partes diz respeito ao imóvel residencial objeto da matrícula n. 23.263 do CRI local, que a demandante afirma ter sido adquirido por ela e seu marido, já falecido, e destinado ao domicílio da família, e que em certa altura, passou a ser ocupado também pelo filho Roberto Hochica e sua esposa Micleli Vieira Santos. Após análise dos autos, verifica-se que a discussão travada nestes autos limita-se à comprovação ou não da posse anterior exercida pela autora para o acolhimento do pedido de reintegração de posse. (..) Feitos estes esclarecimentos, no caso em tela, a apelada acostou aos autos a matrícula do imóvel de propriedade de Antonio Akiune Hochica, seu esposo (p.12-13), de quem herdou 50% do imóvel após o seu falecimento, reservando-se a cada um dos filhos, dentre eles o apelante, a fração ideal de 2/12 (dois doze avos) do mesmo imóvel (p. 14-24). A testemunha Simone Kreher Dias, vizinha da demandante, disse conhece a autora aproximadamente há 35 anos e, desde então, a autora já residia no imóvel, confirmando a posse do imóvel desde antes do falecimento de Antonio Akiune Hochica. A testemunha Mário Félix Cáceres declarou conhecer a apelada desde 1997 e, desde então, ela reside no imóvel descrito na inicial. A declaração de p. 55, juntada aos autos pelos apelantes, ratifica a anterioridade na posse exercida pela demandante e comprova o esbulho praticado, pois confirma a alegação da autora de que, após o falecimento do seu marido, o seu filho e a convivente dele passaram a residir no referido imóvel a seu pedido, o que deu-se por volta de julho de 2.013. Destaque-se que referido documento dá a exata dimensão de que, entre os litigantes, o que houve foi um acordo de vontades, em que a mãe permitiu ao filho e sua convivente, que residissem no bem indicado na inicial. Entretanto, impende consignar a previsão contida no art. 1208 do CC, segundo o qual, "não induzem em posse os atos de mera permissão", indicando um exercício precário em detrimento daquele exercido pela apelada. Assim, examinando-se o conjunto probatório existente, tem-se que a apelada comprovou os requisitos indispensáveis ao acolhimento do pedido inicial, enquanto os apelantes não comprovaram a tese de que compra dos direitos referentes ao imóvel, ainda que tenham anexado aos autos à p. 133 um comprovante de depósito emconta da apelada no valor de R$ 60.000,00, não resta evidente nos autos de que referido valor se refira a compra de tais direitos, na ausência de qualquer outro documento que ratifique a destinação do numerário. Os apelantes tentam se apoiar no depoimento da testemunha Jorge Paulino Grosch para confirmar a compra dos direitos sobre o imóvel, no entanto, tal depoimento é deveras contraditório, pois ora diz que Roberto fez acordo com a genitora em relação ao bem e teria pago um aporte a ela para permanecer no imóvel. Ora retrocede em suas afirmações, e sustenta que o acordo teria sido com os demais herdeiros, irmãos do apelante. Outrossim, a apelada possui o direito real de habitação, conforme disposto no art. 1831 do CC, pois embora os apelantes afirmem que não é o único imóvel que possua, nada comprovaram nesse sentido. Nesse contexto, considerando que a apelada demonstrou a posse e o esbulho praticado pelos apelantes, bem assim observando que os apelantes não trouxeram prova que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito da parte contrária(art. 373, II, do CPC), forçoso reconhecer a procedência do pedido inicial de reintegração da apelada na posse." (g. n.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto,a pretensão de alteraro entendimento ora transcritodemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E POSSE ATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a reintegração de posse do imóvel litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1477295/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1179489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.