AREsp 1984226 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por RODRIGO SPINI ANAWATE e OUTRO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 333, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O juiz é o destinatário da prova cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização. Desprovimento do agravo retido. Ação possessória deduzida por sedizente possuidor de lote de terreno dito esbulhado. Prova inequívoca da posse do bem supostamente esbulhado. Pericia conclusiva no sentido de que a cerca colocada pelos réus não respeitou os limites da posse da autora. Provimento do recurso, para julgamento de procedência do pedido, para determinar que os réus reloquem a cerca respeitando os limites da posse da autora. Unânime. Opostos embargos declaratórios (fls. 342-346, e-STJ), restaram rejeitados na origem (fls. 359-362, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 375-383, e-STJ), orecorrente alega ofensa aos seguintes artigos: (i) 370, 371 e 561 do CPC/2015, pois "compete ao Juiz da causa determinar a produção das provas que ele reputar necessárias ao julgamento do mérito, bem como cabe ao Juiz apreciar a prova constante dos autos - o que significa, portanto, que o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a este - e não ao tribunal, a sua valoração" (fl. 379, e-STJ); (ii)1.202 e 1.208do Código Civil, porquanto "a mera tolerância não é apta a caracterizar posse, bem como que a posse de boa-fé perde esse caráter quando houver motivos que façam presumir que o possuidor sabe que está a possuir indevidamente a área - sendo exatamente este o caso dos autos" (fl. 381, e-STJ). Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls.602-616, e-STJ), inadmitiu-se orecurso. Irresignado, oagravante interpõe o presente agravo, no qual refuta os fundamentos que embasaram odecisumhostilizado (fls. 639-650, e-STJ). Contraminuta às fls. 653-658, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1.De início, o agravante aponta ofensa aos arts.370, 371 e 561 do CPC/2015,ao fundamento de que "compete ao Juiz da causa determinar a produção das provas que ele reputar necessárias ao julgamento do mérito, bem como cabe ao Juiz apreciar a prova constante dos autos - o que significa, portanto, que o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a este - e não ao tribunal, a sua valoração" (fl. 379, e-STJ). Com amparo nos elementos fático-probatórios constantes do autos,concluiu a Corte de origem que as provas carreadas aos autos, em especial a testemunhal, demonstram a alegada posse da autora sobre o terreno. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 334-335, e-STJ): Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Como ressaltou o juízo singular, mostrava-se inútil e mesmo desnecessária o depoimento pessoal da partes já que cada parte irá manter as teses apresentadas em suas peças processuais. (..) As provas carreadas aos autos, em especial a testemunhal, demonstram a alegada posse da autora sobre o lote de terreno, revelando a pericia técnica, com base na documentação inserta aos autos, que "a Autora adquiriu uma posse medindo 15,0m de frente e 20,0m de fundos.." Nesse cenário,no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 doCPC/1973 e 371 doCPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção,desdeque indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento,ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 2.No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Na espécie, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, bem como consignou que a demandada, ora agravada, não estava obrigada a firmar todo e qualquer contrato negociado pela autora-apelante, ora agravante, com os bancos concedentes. Assim, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 776.220/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Ademais,o provimento do pleito recursal, sob a ótica pretendida pelorecorrente, demandaria que taispremissas fossem derruídas. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matériafático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos daSúmula7 do STJ. Precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SÚMULA 284/STF. LIMITES DA SENTENÇA.PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. EXTENSÃO DO DANO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. 2. No que diz respeito à tese segundo a qual inexiste previsão legal exigindo a prévia interposição de recurso de apelação como requisito para o ajuizamento da ação rescisória, a argumentação engendrada pela parte recorrente não guarda relação lógica com os fundamentos do acórdão vergastado, tratando-se, a rigor, de deficiência na fundamentação, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. A sentença, de acordo com o princípio da adstrição, no que diz respeito aos seu limites subjetivos e objetivos, está limitada pelos elementos da ação, isto é, às partes, à causa de pedir e ao pedido, de modo que, desde que respeitada a indispensável correlação entre a sentença e a demanda, não há que se falar em vício na prestação da tutela jurisdicional por alegado desrespeito ao despacho saneador. 4. No que tange à tese segundo a qual a indenização deve se limitar à extensão do dano, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 5. O acórdão recorrido não aponta qualquer ilegalidade no laudo pericial apresentado, de modo que a tese engendrada não corresponde à verdade dos autos, sendo certo que a própria parte recorrente admite, também nas razões do agravo interno, que tal fato não foi reconhecido pelo Tribunal a quo quando afirma que a tese se baseia em considerações traçadas no voto vencido, o que atrai, por analogia, a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF. 6.Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que não há qualquer ilegalidade no laudo pericial, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1871781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 23/11/2020) 2.O insurgente sustenta, ainda, negativa de vigência aos arts.1.202 e 1.208 do Código Civil, alegando que a mera tolerância não é apta a caracterizar a posse. O Tribunal de origem, no entanto, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 334-335, e-STJ): As provas carreadas aos autos, em especial a testemunhal, demonstram a alegada posse da autora sobre o lote de terreno, revelando a pericia técnica, com base na documentação inserta aos autos, que "a Autora adquiriu uma posse medindo 15,0m de frente e 20,0m de fundos.." A conclusão da prova pericial dirigiu-se no sentido de que: "Para concluir e responder ao ponto controvertido ficou claro que a Autora não tem definido exatamente as suas confrontações, por outro lado os Réus na medida em que encontram no rumo do alinhamento da sua divisa uma casa existente desviaram contornando a construção, mas não respeitaram os limites da posse adquirida pela Autora. Dessa forma entendo que os Réus devem respeitar as medidas de 15,0m x 20,0m o terreno da Autora, e como não está determinado, que seja projetado este terreno a partir do centro da casa existente. A cerca deve ser relocada respeitando os limites da posse da Autora." (grifos nossos) De sorte que não se houve com acerto a sentença ao julgar improcedente o pedido. Nesse cenário, alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador, no tocante àcomprovação da posse do imóvel pelaagravada, e acolher o inconformismo recursal, no ponto, demandaria o necessário revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DOMÍNIO E POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TURBAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem ressaltou que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual constante nos autos demonstram a efetiva posse no imóvel pelos recorridos e o justo receio de serem molestados, estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na ação de interdito proibitório. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1777007/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021) 3.Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fl. 335, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se.