AREsp 1993514 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JANE LIMA GONÇALVES SILVA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO DEMONSTRADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS ALIENANTES DO IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPOSSE ASSEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação. II - Demonstrados nos autos que a parte autora exercia posse no terreno invadido pelos réus, a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. III - Comprovada a coação de um dos alienantes do imóvel, que viciou a alienação do bem, deve-se assegurar a composse da parte coagida. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação dos arts. 1.228 do CC e 373, I, do CPC, no que concerne à validade do negócio jurídico, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nesse sentido, a metade do imóvel (lote) o correspondente de 50% onde reside os Recorrentes jamais foi objeto de Reintegração de posse tendo em vista que os Recorrentes nunca deixaram a posse sobre o bem. Portanto, o julgamento do Juízo a quo que definiu a lide, foi o julgamento da Nulidade do Negócio Jurídico, para que o imóvel retornasse ao status anterior ao ano de 2013, sendo este coabitado por ambas as famílias, cada uma em sua construção no respectivo lote . A instrução probatória realizada não foi suficiente para anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, conforme será a seguir demonstrado. Os Recorridos na instrução processual afirmaram que foram vítimas de um golpe de estelionato, que o Recorrente convenceu o primeiro Recorrido (Gilmar) a transferir o imóvel a este em troca de vantagens que jamais existiram, o que não condiz com a realidade dos fatos. .. . Nesse sentido, ressalta-se que que o documento acostado nos autos (o quadro societário da NISHER), comprova que o Recorrente não era sócio da empresa, bem como não existe qualquer documento que o vincule a NISHER. Tendo em vista a ausência de comprovação de vínculo do Recorrente com a NISHER, este não teria por que realizar qualquer pagamento em favor da empresa, o que este comprovadamente fez conforme documentos acostados, confessado pelos Recorridos em Boletim de Ocorrência Policial. .. . No que se refere ao argumento utilizado de que houve coação por parte do Sr. Gilmar em face de Sra. Nívia, também não merece prosperar, tendo em vista que não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar o ocorrido. O próprio Juízo de primeira instância reconhece em sentença que não há provas nem testemunhas, e afirma que as ameaças aconteceram no recesso do lar, e que foram sérias, porém, não há qualquer prova do ocorrido. Se inexistentes provas, a decisão encontra-se em desconformidade com a legislação específica. Ademais, o documento de comprovação utilizado para comprovar a suposta coação por meio de ameaça foi um Boletim de Ocorrência Policial, datado de 08/02/2016, ou seja, passados 03 (três) anos após a assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda. Portanto, mais uma vez, uma prova implantada para uma justificativa de uma ilicitude que nunca ocorreu com qualquer envolvimento dos Recorrentes. .. . Nesse sentido, não havendo relação do Sr. Rodrigo com a Pirâmide Financeira NISHER, este não pode ser utilizado como argumento para julgar nulo um negócio jurídico . .. . Ainda no que tange a Nulidade do Negócio Jurídico, fundamenta o i. Juízo que não restou comprovado nos autos que foi realizado o pagamento nos termos previstos no Contrato, embora este deixe de apreciar provas existentes que comprovam o pagamento dos valores. .. . Somando todos os valores acima expostos e comprovados nos autos, resta comprovado que os Recorrentes pagaram pelo imóvel, e que o negócio jurídico realizado não pode ser anulável e tampouco nulo, devendo as decisões (Sentença e Acórdão) serem reformadas para julgar improcedente o pedido de Anulação do Negócio Jurídico. (fls. 513/522). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, forma-se o convencimento de que GILMAR efetivamente coagiu sua ex-mulher NIVIA, a assinar o contrato particular de promessa de compra e venda, datado de em 26/06/2013, pelo qual alienaram o imóvel a RODRIGO; delineando- se vício de consentimento apto a anular o negócio (art.151 c/c 171, II do Código Civil). E mais, conclui-se também que o "motivo determinante" que orientou o negócio, comum a GILMAR e RODRIGO (em detrimento de NIVIA), foi ilícito, correlacionado ao esquema de "pirâmide financeira" do qual participavam, delineando-se causa de nulidade do negócio (art.166, III do Código Civil); descortinando-se, inclusive, que a maior parte do preço seria "solvida" mediante transferência de "saldo de cotas virtual", que não redundou em qualquer proveito econômico real aos vendedores. .. . Quanto à coação, mostrou-se séria, consistente em ameaça de morte, e foi praticada no recesso do lar, daí a natural inexistência de testemunhas. A par disso, restou satisfatoriamente delineada, conforme narrado por NIVIA, e confessado por GILMAR, inferindo-se, quanto ao ponto, que ambos os depoimentos foram prestados de forma harmônica e coerente, com riqueza de detalhes; notando-se, ademais, que as ameaças já tinham sido relatadas no inquérito policial ("Houve muitas discussões, brigas e ameaças" - ID 22645219 - Pág. 6 - autos 5049199-98.2017.8.13.0024) e boletim de ocorrência lavrado em 08/02/2016 ("A Sra NIIVEA ex-esposa de GILMAR, alega que na época que permitiu a venda da casa o fez por ter sido ameaçada pelo ex- companheiro Sr. GILMAR" - ID 22645397 - Pág. 1 - autos 5049199- 98.2017.8.13.0024). Conclui-se que NIVIA não assinou o contrato particular de promessa de compra e venda firmado com RODRIGO por sua livre e espontânea vontade, ciente de suas implicações; o fez sob grave coação, sem sequer ler ou tomar conhecimento de seu conteúdo, diante das ameaças sofridas por parte do ex-marido GILMAR, exteriorizando-se o defeito volitivo quanto ao seu consentimento. .. . À luz de todas estas considerações, entende-se que o caso é de invalidação da compra e venda, a um só tempo, por coação, passível de anulação, e ilicitude do motivo determinante, passível de declaração de nulidade. Logo, impositivo o desfazimento do negócio e retorno das partes ao seu estado anterior. Nesse diapasão, o registro do imóvel deve ser restabelecido em nome dos antigos proprietários ANTONIO JOSE e s/m GILDETE; devendo nova escritura ser oportunamente outorgada em favor dos reais promissários compradores GILMAR e NIVIA. Por outro lado, há que se restituir NIVIA na posse da parte outrora ocupada de 50% do imóvel, reestabelecendo-se assim o estado anterior existente de composse; assegurando-se a NIVIA o exercício de posse sobre 50%, e a RODRIGO e s/m JANE sobre os outros 50% que já ocupavam (fls. 494/500). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.