REsp 1874833 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, com fundamentonas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOassim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUAPE COMPLEXO DOTADO DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO PELA DETENTORA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS DEVIDA À APELADA EMPRESA PÚBLICA QUE GOZA POR FORÇA DE LEI DE ISENÇÃO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 257-265). A parte recorrente defende, em síntese: i) vício de fundamentação acerca da contradição entre fundamentos e conclusão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); e ii) descabimento de indenização por benfeitorias em ocupação de bem público (arts. 102, 1.201 e 1.208 do CC/2002). Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 425). Parecer pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, desprovimento (e-STJ, fls. 430-439). É o relatório. Quanto à fundamentação, a parte recorrente não demonstra objetivamente os vícios do acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Hipótese de incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). No mérito, o acórdão apoiou-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para garantir o direito à reparação pelas benfeitorias, em valores isonomicamente equiparados aos de acordos da parte recorrente com particulares nas mesmas condições. Entretanto, não houve a interposição do recurso extraordinário correspondente. Nahipótese, incide a compreensão consolidada na Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário), que não é afastada pela previsão do art. 1.032 do CPC/2015. A propósito: .. 2. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz dos Princípios da destinação social da propriedade -- arts. 5º, XXIII, 6º, 170, III, e 183 da CF/1988 e da inafastabilidade da jurisdição -- art. 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, argumentos suficientes e autônomos à preservação do decisum, sem, no entanto, ter havido a interposição de recurso extraordinário. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 30/08/2017). 5. In casu, o apelo especial veicula matéria infraconstitucional, sendo inaplicável, portanto, o referido dispositivo legal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.732.510/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). .. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a superveniência do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n.1.786.575/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021). .. VI - Apesar de o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever a aplicação do princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versa sobre questão constitucional, tal aplicação está condicionada à hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. No caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado, no tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, sequer foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que não há falar em aplicação do referido princípio. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.792.109/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 18/10/2019. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.683.812/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020). Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.