AREsp 2011935 - DECISAO

AREsp 2011935 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUSTERIA JUNQUEIRA RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Irretratabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Direitos Reais Reintegração De Posse Promessa De Compra E Venda Cláusula De Irretratabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUSTERIA JUNQUEIRA RODOVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 efeitos da promessa de compra e venda e da cláusula de irretratabilidade em face da falência
  3. 3 requisitos para concessão de mandado reintegratório nos termos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.