AREsp 2443898 - DECISAO

AREsp 2443898 - DECISAO

Conhecido o agravo por infirmar o fundamento que havia negado seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ), mas não conhecido o recurso especial porque suas razões são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnam objetivamente seu fundamento principal, razão pela qual incidiram, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; no mérito subsidiário, o TJ/RS havia fundado a improcedência da reintegração na omissão do Município por cinco décadas e na ausência de demonstração de utilidade pública suficiente.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Recorrida: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Área Pública, Princípio Da Proteção À Confiança, Função Social Da Propriedade Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse De Área Pública Princípio Da Proteção À Confiança Função Social Da Propriedade Pública Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da proteção à confiança em ocupação prolongada de área pública
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse de bem público diante de ocupação de longa duração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por infirmar o fundamento que havia negado seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ), mas não conhecido o recurso especial porque suas razões são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnam objetivamente seu fundamento principal, razão pela qual incidiram, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; no mérito subsidiário, o TJ/RS havia fundado a improcedência da reintegração na omissão do Município por cinco décadas e na ausência de demonstração de utilidade pública suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.