AREsp 2481567 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. Sentença julgou procedente, em partes os pedidos da apelante, apenas para determinar que o apelado não realize novas edificações, além das analisadas pelo perito judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000;00 (mil reais), outrossim da obrigação de desfazimento. Construções que não geram qualquer influência nas atividades desenvolvidas pela autora. Perícia técnica nesse sentido. Acolher o pedido significa agir sem razoabilidade e proporcionalidade. Inobservância de esbulho possessório propriamente dito. Ausência de interesse público relevante para justificar a retirada do apelado do local após tantos anos. Recorrido atribuiu função social à área. Sentença mantida. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 560 e 561 do CPC, no que concerne ao cabimento da reintegração de posse do imóvel, uma vez que inexiste posse em área pública, mas sim mera detenção, de forma que o recorrido não possui o direito à retenção do referido bem, trazendo a seguinte argumentação: Ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, sob o fundamento de que não há ofensa ao direito público ou interesse relevante capaz de justificar a demissão do recorrido do imóvel depois de anos de alegada legítima ocupação, os ilustres julgadores reconhecerem a posse, onde existe apenas mera tolerância. Entretanto, o julgamento do feito, da maneira que se deu, não encontra fundamento legal para prosperar. Isto porque ao longo da marcha processual restou exaustivamente demonstrado a posse exercida pela recorrente e a invasão realizada pelo recorrido. (fls. 542). Ainda, para se valer do procedimento especial de reintegração de posse, é necessário que a apelante comprove os requisitos legais do art . 561 do Código de Processo Civil, sendo estes: a sua posse; o esbulho praticado; a data do esbulho e a perda da posse na ação de reintegração. Nesse sentir, há de se destacar que a própria sentença reconhece que houve ocupação irregular por parte do apelado ao declarar que "há construção existente na cota de inundação". E mais, o laudo pericial realizado pelo perito do juízo, em sua conclusão, foi cristalino e preciso ao reconhecer que as edificações se encontram dentro da área destinada a inundação da Usina Hidrelétrica de Jaguara. Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ilegalidade praticada pelo recorrido, bem como o preenchimento de todos os requisitos necessários à ordem de reintegração de posse e, portanto, a procedência total dos pedidos, com ordem de demolição das construções irregulares é medida que se impõe. No caso em tela, a área desapropriada possui natureza pública, pois está vinculada à prestação de serviço público federal, sendo este a transmissão de energia elétrica. É notório que inexiste posse em terras públicas. O que se verifica é apenas mera tolerância do Poder Público na permanência de ocupantes na respectiva área. Permanecem na área pública sabendo que um dia terão de devolvê-lo ao Poder Público. Consequentemente, se constroem em terra que não é de sua propriedade, estão cientes do risco de perderem o que erigiram nessas terras. Dessa forma, o recorrido é mero detentor. Inexiste posse no caso dos autos. Sendo a posse inexistente, falta um dos requisitos essenciais para se fazer jus ao direito de retenção. A contrariedade fica expressamente caracterizada quando o respeitável Acórdão reconhece a posse de boa-fé em área pública, sendo certo que, não se configura como posse a ocupação de área pública. Vê-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São adota o entendimento informando pela recorrente nos autos , de que, em se tratando de área pública não há que se falar em exercício da posse, mas mera detenção, não sendo cabível o direito à indenização e retenção por benfeitorias. (fls. 643-644). Cumpre destacar que a área em questão se trata de uma área pública, pois está vinculado à concessão de Serviço Público Federal de Energia Elétrica, bens reversíveis à União, pelo que fica vinculado às determinações do Poder Concedente, através da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Desse modo, ao final da concessão, os bens necessários ao cumprimento do contrato retornam à União, para que essa, após novo procedimento licitatório, destine os bens a nova Concessionária. Assim, não se pode aceitar a permanência do recorrido na área objeto do litígio, pois é certo que tal ato é impor ao poder público determinado ônus que não cabe a este suportar, cabendo a apelante zelar pelos bens vinculados a concessão do serviço público prestado pela recorrente. Por se tratar de bem público, temos que o entorno da UHE é imprescritível e, portanto, é impossível o exercício de posse por particular que, no máximo, exerce mera detenção precária e irregular, cuja permanência não deve ser tolerada ou corroborada pelo judiciário, conforme entende o presente Tribunal, abaixo: .. (fls. 645). Mais relevante do que o forma constitutiva de que se reveste a pessoa jurídica, é a finalidade atribuída a seus bens. Por se tratarem de bens diretamente afetados a uma finalidade pública, recairá sobre eles o regime próprio dos bens públicos - até em prestígio ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Nesse sentir, é cediço que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado. Entretanto, é prestadora de serviço público e a referida área objeto da lide se encontra vinculada à prestação dessa atividade pública transmissão de energia elétrica. Com a incidência do regime jurídico de direito público sobre o bem discutido, ele se agrega a insuscetibilidade de posse por terceiros, e, juntamente com ela, tornar indevida qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias e acessões realizada sobre o bem. (fls. 646). Nesse sentir, os artigos 1.196, 1.219, 1.226 são inaplicáveis aos imóveis públicos. Tais dispositivos não se aplicam ao caso porque os imóveis públicos não admitem a posse privada, mas apenas a mera detenção. (fls. 647). O particular, portanto, não poderá ser considerado possuidor de área pública. O nome jurídico da sua relação com o bem público é "detenção". Assim, o particular que invade um bem público é considerado mero detentor. A mera detenção é um instituto jurídico de natureza precária e que é mais restrito que a posse. Assim, não se confere ao mero detentor os mesmos direitos do possuidor. (fls. 647). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente sustenta a redução dos honorários advocatícios fixados, trazendo a seguinte argumentação: Conforme constou no acórdão ora recorrida, em razão da sucumbência, os honorários advocatícios foram majorados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O § 12 do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a fixação de honorários advocatícios "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Marcações próprias. Ademais, o § 82 do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Assim, sendo dado provimento ao recurso interposto, em sede recursal, deverá ser minorado o valor dos honorários advocatícios, em observância ao art. 85, § 8 2 do CPC. (fls. 648). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Destarte, in casu, para que o Poder Público possa retomar uma área que, a princípio, está sendo bem utilizada pelo particular, em observância ao Princípio da Razoabilidade, seria necessário justificar as razões da pretendida retomada, para que seja coerente a retirada de uma área que está sendo utilizada e bem cuidada por tantos anos pelo apelado, visando a instalação de um bem público de interesse maior, No caso em testilha, todavia, a parte autora não logrou êxito em demonstrar cabalmente o ventilado interesse público. Com efeito, em que pese a apelante afirmar que o local integra o entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica Jaguar, do laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, especialmente na resposta dada ao quesito de número "3" (fls. 393/394), apresentado pelo Magistrado de primeiro grau, constatou-se que as referidas construções não geram qualquer influência nas atividades desenvolvidas pela autora, senão vejamos: .. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela recorrente, não se vislumbra no caso em desate a intenção de posse violenta ou clandestina do imóvel em tela, o que justificaria a caracterização de esbulho possessório e má-fé pelo apelado, uma vez que ele adquiriu o bem tomando os cuidados e as providências necessárias, consoante se verifica na escritura pública e matricula devidamente averbada, documentos estes acostados às fls. 260/264 e 8 295/299 dos autos. No caso em testilha, o que se percebe, em verdade, é que o réu atribuiu função social à área em comento; e como bem salientado também pelo jurisperito, as diligencias realizadas na .avaliação da propriedade sugeriram, inclusive, um aumento de área verde (fls. 401/402), não havendo o que se falar em possível prejuízo ambiental. (fl. 629-632). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, encontra-se prejudicada a controvérsia, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que não cabe a reintegração de posse do imóvel. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA