AREsp 2503002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno de decisão que não admitiu recurso especial da Rumo Malha Sul S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. PROVA DOCUMENTAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA E ESTUDO TÉCNICO DE RISCO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 08/2022. COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS. 1. A suspensão se deu com fulcro em recomendação deste Tribunal, por interpretação da Portaria Conjunta n. 08/2022, do Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Coordenadora do Sistema de Conciliação deste Tribunal, que aconselhou a suspensão dos processos de reintegração de posse concernentes a ocupações da faixa de domínio da Ferrovia Malha Sul, enquanto não instruídos com prova documental da faixa de domínio e estudo técnico de risco. 2. Por analogia ao disposto no art. 313, § 4º, do CPC, aplica-se a suspensão do processo por 1 ano, após o que caberá ao juízo veri car se ainda persiste a hipótese de suspensão do processo, prevista na Portaria Conjunta nº 08/2022. 3. A obrigação de apresentação de relatórios e informações sobre os imóveis objeto de invasões é solidária entre a Concessionária e a ANTT, devendo haver o compartilhamento de responsabilidades, nos termos da Portaria Conjunta n 08/2022. 4. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente "requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, para que seja reconhecida a violação ao artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/99, artigo 22 da Lei 11.483/2007, artigo 82, XVII e § 4º da Lei Federal nº 10.233/2001, artigo 8º, inciso I e II da Lei 11.483/2007, artigos 98 e 99, inciso I, do Código Civil e artigos 3º e 29, I, da Lei nº 8.987/1995, com a consequente reforma do V. Acórdão recorrido, para que seja declarado a responsabilidade do DNIT e da ANTT a apresentação de documentos que possibilitem o regular prosseguimento da Ação de Reintegração de Posse" (fl. 145-e). Pois bem. O presente recurso encontra-se prejudicado. Explica-se. Decorre o recurso de agravo de instrumento contra decisão de suspensão do trâmite do processo. O TRF da 4ª Região decidiu que deve ser mantida a suspensão, mas com o limite máximo de um ano (cabendo ao juízo verificar se persiste motivo para tanto). Ocorre que, em consulta ao andamento do processo em que interposto o referido agravo de instrumento no sítio eletrônico do tribunal de origem na rede mundial de computadores (Ação de Reintegração de Posse nº 5019087- 53.2020.4.04.7000), verifica-se que, em 18/4/2023, foi lançada a fase "Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", com a posterior designação de audiências etc, o que revela a retomada do trâmite da demanda, tal como pretendia a ora recorrente no agravo de instrumento. Assim, configurada a superveniente perda do interesse da ora recorrente, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANDAMENTO DO PROCESSO RETOMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.