AREsp 1858899 - DECISAO

AREsp 1858899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas e a manutenção da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovado o cotejo analítico necessário para admitir recurso por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF). Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Demonstração Da Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Demonstração Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da posse pela autora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas e a manutenção da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi comprovado o cotejo analítico necessário para admitir recurso por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, CF). Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º.