AREsp 2484004 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Esbulho, Bens Públicos, Construção Irregular, Prova Pericial, Deficiência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecimento do recurso especial.
- Se existente, majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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