AREsp 2427771 - DECISAO

AREsp 2427771 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a posse da apelada diante do conjunto probatório (fotos, quitação de IPTU, depoimentos) e entendeu que o apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS JOVINO DE OLIVEIRA; Agravada: J SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOVINO DE OLIVEIRA

Agravante

J SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da posse pelo agravante
  2. 2 se a valoração do conjunto probatório pelo Tribunal a quo foi adequada
  3. 3 se seria possível a reforma da decisão sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a posse da apelada diante do conjunto probatório (fotos, quitação de IPTU, depoimentos) e entendeu que o apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.