REsp 2107091 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 105/110e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO JULGADAS IMPROCEDENTES. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO EXARADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. REGIME DE TRANSIÇÃO REFERENDADO PELO STF NOS AUTOS DAADPF 828/DF. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA CAVALCANTE LIMA, nos autos de ação civil pública, contra decisão que concedeu a tutela de urgência formulada pela Defensoria Pública "para suspender a ordem de reintegração exarada no cumprimento de sentença n.0800052-39.2020.4.05.8001 até o julgamento de mérito da ACP, assegurando, assim, o mínimo existencial às famílias do PA Roseli Nunes." 2. A agravante aduz em seu recurso que: a) há uma desapropriação (processo nº0010898-50.2003.4.05.8000) e uma ação anulatória de registro (processo nº0002982-62.2003.4.05.8000) que foram julgadas improcedentes; b) tentou reaver a posse do imóvel (cujo domínio jamais foi transferido para o INCRA) no cumprimento de sentença nº0800052-39.2020.4.05.8001; c) a DPU ajuizou a ACP de origem para declarar a nulidade da sentença prolatada no processo nº 0010898-50.2003.4.05.8000; d) os pedidos realizados na ACP originária afrontam a coisa julgada. 3. Intervenção do MPF Regional pelo desprovimento do agravo. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à suspensão da ordem de reintegração de posse exarada no cumprimento de sentença 0800052-39.2020.4.05.8001 até o julgamento de mérito da demanda originária (ACP 0801692-75.2023.4.05.8000). 5. Na demanda de origem, ACP 0801692-75.2023.4.05.8000, a Defensoria Pública objetiva: a) a declaração de nulidade da sentença proferida no processo nº.0010898-50.2003.4.05.8000, por falta de citação/intimação dos assentados durante o processo; b) subsidiariamente, declarar a aquisição da propriedade por cada assentado pela ocorrência de usucapião; c) subsidiariamente, seja o direito de propriedade do Espólio de Ana Cavalcante convertido em perdas e danos, nos termos do art. 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, devendo o INCRA ser obrigado ao pagamento da justa indenização em favor do particular; d) subsidiariamente, seja declarada a desapropriação privada pela posse do trabalho do imóvel, nos termos do §4º do art. 1.228 do CC/02, devendo o INCRA ser obrigado a pagar justa indenização ao particular; e) subsidiariamente, em caso de manutenção da reintegração de posse, seja o INCRA condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$50.000,00 por morador do PA Roseli Nunes, bem como pagamento de danos materiais em razão da realização de benfeitorias pelos assentados, com necessidade de liquidação por meio de perícia judicial prévia à desocupação, a encargo do INCRA; f) subsidiariamente, e em caso de manutenção da reintegração de posse, a condenação do INCRA quanto à obrigação de fazer concernente na instituição de novo Projeto de Assentamento nos moldes do PA Roseli Nunes, determinando-se o assentamento das famílias cadastradas e moradores do PA original, no prazo a ser estabelecido pelo Juízo; g) subsidiariamente, em caso de manutenção da reintegração de posse, condenação do INCRA e do Espólio quanto à obrigação de não fazer consistente da abstenção de remoção e despejo dos assentados no PA Roseli Nunes, antes do cumprimento de todas as etapas da fase de transição determinada pelo STF no âmbito da ADPF nº. 828; h) subsidiariamente, em caso de manutenção da reintegração de posse, condenação do INCRA e do Município de Girau do Ponciano, em observância ao deferido pelo Supremo Tribunal Federal na Quarta Tutela Provisória Incidental em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 - Distrito Federal, e também de acordo com a Resolução n. 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, cuja aplicação foi recomendada pela Recomendação nº. 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça, na obrigação de indenizar e/ou realocar a parte requerida em habitação digna e regular, observando os critérios, princípios e requisitos dos programas de remoção e reassentamento previstos e condicionando a desocupação ao cumprimento das condições enumeradas na inicial. 6. Consta na decisão agravada que: No caso dos autos, a Defensoria Pública Federal sustenta que as famílias do PA Roseli Nunes, instaladas nas terras objeto do cumprimento de sentença n.0800052-39.2020, não podem ser removidas sem a realização de prévia perícia judicial para estimar os valores das benfeitorias e investimentos privados por eles realizados, sob pena de restar inviável a valoração dos danos materiais, tornando-se irreversível a medida. A Defensoria ainda alega que, se efetivada, de fato, a desocupação da região, deve o Poder Público providenciar aos moradores, além de justa indenização, sua realocação em área adequada para continuidade da subsistência familiar através do trabalho rural, visto que os assentados extraem sua sobrevivência daquelas terras há mais de 19anos. Sob tais fundamentos a parte autora pleiteia: " a concessão da tutela de urgência, para garantir o direito de permanência da famílias assentadas no PA Roseli Nunes, suspendendo-se o cumprimento de sentença nº 0800052-39.2020.4.05.8001, até o julgamento de mérito da presente demanda, assegurando o mínimo existencial às famílias, bem como determinação judicial para bloquear os valores depositados pelo INCRA no momento da imissão da posse na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nº 0010898-50.2003.4.05.8000, transferindo para conta judicial a ser aberta referente ao presente processo, para servir de garantia de ". indenização. Na hipótese, é de se ressaltar que as famílias assentadas no PA Roseli Nunes, desde , encontram-se em situação consolidada de moradia, tendo realizado maio de 2004investimentos próprios para melhorias habitacionais, como também continuam a retirar seu sustento da lavra da terra que o Poder Público lhes concedeu. Em que pese a posse da terra tenha se dado por decisão judicial liminar, e, portanto, precária, o que ensejou a celeuma com o julgamento improcedente da ação de desapropriação n. 0010898-50.2003.4.05.8000 e o ajuizamento do cumprimento de sentença n. 0800052-39.2020.4.05.8001, é de se considerar que famílias habitam na localidade, sendo necessária uma solução racional do conflito pautada nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana, aliado ao respeito ao título judicial já formado Quanto aos conflitos fundiários, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 828/DF, inicialmente determinou a suspensão dos conflitos coletivos de posse face à pandemia da COVID19 no ano de 2020. No entanto, com a alteração do cenário epidemiológico e o arrefecimento da pandemia em razão da evolução da cobertura vacinal no país, o STF, por voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso, autorizou o retorno dos procedimentos mediante cumprimento de condicionantes, considerando dados de insegurança habitacional e alimentar, tendo previsto que:" Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual Extraordinário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, por maioria de votos, referendar a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborara estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; (b) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º,§ 4º, da Lei nº 14.216/2021;(c) As medidas administrativas que possam resultarem remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em (..)"qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Ato 11/2023, de 12.01.2023,previu a instalação da Comissão de Conflitos Fundiários, prevendo suas atribuições no art. 3º (..)Como registrado, há autorização da Corte Suprema para prosseguimento das ordens de reintegração de posse coletiva, desde que mediante intervenção das comissões de conflitos fundiários instaladas nos âmbitos dos tribunais nacionais. Diante da complexidade do debate posto, bem como da necessidade de alinhar a reintegração da posse à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deverá pautar-se nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana, sem olvidar do , concedo o pedido de tutela de título judicial formado na ação de desapropriação urgência formulado pela Defensoria Pública para suspender a ordem de reintegração exarada no cumprimento de sentença n. 0800052-39.2020.4.05.8001até o julgamento de mérito da presente demanda, assegurando, assim, o mínimo existencial às famílias do PA Roseli Nunes.(Grifos originais) 7. O INCRA ingressou com Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de reforma agrária (processo nº 0010898- 50.2003.4.05.8000), em face de Ana Cavalcante, ora agravante, relativamente ao imóvel desapropriando denominado "Tingui". Em cumprimento da liminar deferida, foi expedido o Auto de Imissão de Posse em favor do INCRA, pela 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, tendo o INCRA promovido a criação do projeto Roseli Nunes, na área em litígio, com capacidade para 35 (trinta e cinco) famílias. 8. Em maio de 2007, a ação foi julgada improcedente, assim como a ação anulatória para desconstituir o decreto expropriatório ajuizada em março de 2003 (2003.80.00.002982-3), com interposição de diversos recursos às cortes superiores, nenhum com êxito, tendo transitado em julgado em setembro de 2015. 9. Em janeiro de 2021, o espólio de Ana Cavalcanti iniciou o cumprimento de sentença(processo nº 0800052-39.2020.4.05.8001). No referido feito, o INCRA teve indeferido o pedido de conversão em perdas e danos, tendo sido determinado que a autarquia adotasse as providências para o fim de permitir a desocupação de imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. 10. A autarquia interpôs agravo de instrumento (0808847-78.2020.4.05.0000), no qual foi deferida a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão na parte em que determinou a desocupação do imóvel. Contudo, por maioria, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região, na sessão de06/07/2021, negou provimento ao agravo de instrumento do INCRA, conforme se vê na ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual, em sede de cumprimento de sentença que julgou improcedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, denegou o pedido de conversão em perdas e danos e determinou que a autarquia ora agravante adotasse as providências para o fim de permitir a desocupação de imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. 2. Nas suas razões recursais, o INCRA alega, em síntese, que: a) em que pese a existência de sentença transitada em julgado, a desocupação do imóvel findará na destituição da moradia a 35 (trinta e cinco famílias), razão pela qual seria mais justo e razoável a conversão da execução em perdas e danos; b) existe no imóvel um assentamento, o qual foi edificado diante da posse de boa-fé por si exercida, eis que decorrente da concessão de medida liminar na ação de desapropriação, posteriormente julgada improcedente, de modo que a desocupação, nos moldes em que determinado pela decisão ora recorrida, causaria imenso impacto social, além de enorme o prejuízo ao erário, diante da liberação de algo em torno de R$ 600.000,00 no projeto de assentamento. 3. Resta incontroverso nos autos a situação de irregularidade da desapropriação inicialmente pretendida, sendo certo que, ao final, foi julgada improcedente a ação expropriatória. 4. Em que pese a relevante questão social, uma vez que o imóvel se encontra ocupado pelo INCRA desde 2003, em face de imissão provisória concedida na ação de desapropriação, sendo utilizado para o projeto de assentamento Roseli Nunes, que atende a 35 famílias, é fato que a desapropriação foi julgada improcedente, uma vez que restou considerado válido pelo Judiciário o fracionamento do imóvel, tornando-se o imóvel em pequena propriedade rural cuja desapropriação é vedada por lei. 5. Saliente-se que tanto a ação anulatória, que desconstituiu o decreto expropriatório, quanto a ação de desapropriação julgada improcedente, transitaram em julgado, não havendo mais espaço para discussão judicial sobre os temas. 6. Ademais, não há como considerar que o bem estaria incorporado à Fazenda Pública, já que não houve a desapropriação, apenas a imissão provisória na posse, sendo certo que a ação de desapropriação foi julgada improcedente. 7. Desse modo, havendo título judicial transitado em julgado, a desocupação do imóvel é medida que se impõe, cabendo ao Poder Público a realocação das famílias que porventura tenham sido ali alojadas em face de projetos sociais do INCRA. 8. Agravo de instrumento desprovido. 11. Nas razões de decidir, expostas na sessão de julgamento, constantes das Notas Taquigráficas id. 4050000.26842422 do mencionado agravo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao afastar o direito de retenção das benfeitorias de boa-fé objetivado pelo INCRA, o Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima consignou em seu voto que: "Quanto ao direito à retenção, ele não existe, porque o indivíduo está lá irregularmente. (..) O Judiciário julga improcedente uma ação, diz que quem tem razão é uma das partes, mas entrega o bem à outra parte. A meu sentir, isso desmoraliza o Direito e não há nada pior do que isso. Existem valores que têm que ser preservados. (..) Penso que a posse tem que ser devolvida ao proprietário, que ganhou a ação. Não tem outra solução. Pedindo todas as vênias de quem pensa de modo contrário, fico com a posição de mandar cumprir o que está na decisão judicial, que não está errada, que transitou em julgado". 12. Assim, considerando que a matéria trazida no feito da origem (ACP0801692-75.2023.4.05.8000), no sentido de desfazer a ordem de reintegração exarada no cumprimento de sentença n. 0800052-39.2020.4.05.8001 já foi analisada por esta Segunda Turma, bem como, diante da determinação pelo STF para adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na ADPF 828/DF, referendada pelo Plenário na Sessão Virtual Extraordinária de 01/11/2022, imperioso se faz observar o que ali restou decidido, no sentido de que: "(a) Determino que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; (b) Determino a realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando foro caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021. (c) Determino que as medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis (i) sejam realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) sejam antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantam o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotem outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família." 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja retomada a reintegração de posse exarada no cumprimento de sentença 0800052-39.2020.4.05.8001, observando-se, contudo, o regime de transição referendado pelo STF nos autos da ADPF 828/DF. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - outra decisão deve ser proferida; e Arts. 114, 115 e 239, do Códex Processual de 2015 - " .. é impossível a anulação do procedimento da autarquia sem que este seja igualmente desconstituído para todos os demais moradores." (fl. 186e).Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 213e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 225/229e, opinando pelo não conhecimento do recurso Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso não comporta conhecimento. De pronto, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 - destaque meu). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - destaque meu). No que se refere à questão da nulidade da sentença, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem sob o prisma pretendido pelo Recorrente. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 114, 115 e 239, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaque meu). Consigne-se, por fim, que, a concessão de efeito suspensivo não alcança o recurso que não ultrapassa o juízo de adm issibilidade (nessa linha: AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31.05.2022, DJe de 27.06.2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA