AREsp 2335062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos e que a análise do recurso especial não demanda reexame de provas. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 302): POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA, VISTO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM O ESBULHO EM QUESTÃO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 228-230. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 374, II, 373 e 561 do CPC. Aduz que não realizou qualquer conduta ativa para indicar os recorridos como autores do esbulho, tendo os próprios se apresentado ao Sr. Oficial de Justiça em diligência. Afirma que "o Sr. Oficial de Justiça possui fé pública ante a confissão dos Recorridos acerca da responsabilidade pela prática dos autos" (fl. 239). Sustenta que a cerca foi retirada na divisa com o terreno ocupado pelos recorridos e que "houve a produção de prova testemunhal, em especial da testemunha José Treska, em audiência, reforçando que a Recorrente exercia a posse da área desde 1940, zelando pela fiscalização desta, uma vez que se trata de área de preservação permanente" (fl. 240). Defende que comprovou por meio documental, pericial e testemunhal que houve a ocorrência do esbulho possessório que limitou seu direito. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja restabelecida a sentença que entendeu pela ocorrência do esbulho possessório pelos recorridos. Contrarrazões apresentadas às fls. 247-252. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar as provas produzidas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Ressalte-se que, "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp n. 469.557/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 24/5/2010.) No caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação de que os réus praticaram o esbulho. Veja-se trecho do acórdão (fls. 223-224): No caso presente, a improcedência da demanda é de rigor, visto que não há prova de que foram os réus que praticaram o esbulho. O que o preposto da autora constatou foi a mudança da cerca de parcela de terras que faria, em tese, divisa com o sítio cuidado pelos apelantes. Anote-se, em primeiro lugar, que, se invasão houve, ela não foi praticada pelos caseiros, ora réus, mas sim pelo seu patrão, que é quem teria interesse em alargar sua propriedade. Relembre-se que caseiro é mero detentor de coisa alheia. Anote- se, aqui, que a autora tinha plena ciência desse fato tanto que a notificação extrajudicial por ela anexada está endereçada aos proprietários do "Sítio dos Tropeiros" (fls. 53). Tal fato, por si só já demonstra a improcedência da demanda em relação aos réus. E, ainda que assim não fosse, o que se admite por mera epítrope, seria necessária prova de que os recorrentes praticaram o esbulho. E essa prova cabia à autora (art. 373, I, do C.P.C.), mas, consoante exposto, ela se quedou inerte. Saliente-se que os fatos são confusos, os réus afirmam que não residem no "Sítio dos Tropeiros" e que a identificação feita pelo oficial de justiça não pode prosperar. Tal alegação revela-se dotada de verossimilhança à luz da diversidade do atestado pelo auxiliar do juízo a fls. 99 (mandado de citação negativo) e 129 (mandado positivo) em relação à residência dos réus. A autora, por sua vez, não providenciou qualquer prova de que tenham sido os réus os praticantes do esbulho. Vale notar que a prova testemunhal por ela produzida revela-se inócua, já que apenas instrumentaliza a narrativa de seu empregado, responsável pela vigilância da área. Ora, constatar a alteração de cerca e atribuí-la a caseiros de sítio vizinho, que são apenas fâmulos da posse de outrem, é conduta que não merece ser tutelada. Em resumo, por ausência de prova de que foram os réus os praticantes do alegado esbulho, a demanda deve ser julgada improcedente. Ademais, no acórdão dos embargos de declaração, expôs o seguintes (fl. 229): Não há qualquer omissão no acórdão embargado. A Turma Julgadora externou de forma clara os motivos pelos quais entendeu ser caso de dar provimento ao recurso. Restou expressamente assentado que não pode prosperar a identificação feita pelo oficial de justiça. A alegação dos réus de que não residem no local é dotada de verossimilhança, diante das certidões dissonantes do auxiliar de juízo a fls. 99 e 129. É o que basta. Assim, não há como alterar o entendimento da Corte local, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. "O julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva." (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016). 2.1. O Tribunal a quo asseverou que a prática de esbulho restou descaracterizada e que a situação envolvendo o caso concreto (mais de 25 anos, à época, de divisões e subdivisões da área, configurando um grande assentamento informal urbano, que impossibilita a identificação dos ocupantes) torna inviável o reconhecimento da procedência da ação de reintegração de posse. Derruir tal entendimento demandaria incursionar no conjunto fático-probatório e nas peculiaridades da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à presença de cláusula de constituto possessório, a ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pela Corte local impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.472.307/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1197 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR INDIRETO DEFENDER A PROPRIEDADE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. USO PELO PROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUS POSSIDENDI. ESBULHO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO À POSSE NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobramento da posse em favor do recorrente, tampouco que, em havendo, haveria boa-fé a justificar o direito de retenção pelas benfeitorias. O recorrente, por sua vez, limita-se a insistir no direito de retenção com base na posse de boa-fé; atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 3. De todo modo, pressuposta a ausência de posse ou mesmo a boa-fé, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito à retenção, demandaria o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.952.242/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Ante o exposto, nego provim ento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA