AREsp 2500363 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por A.P.J.C. CORRETORA DE SEGUROS LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 460, e-STJ): Apelação - Reintegração de posse Alegação de que a ré construiu muro invadindo parte do imóvel da autora Procedência Preliminar de coisa julgada afastada - Prova da posse exercida sobre a área em questão e da turbação alegada que não restaram demonstradas nos autos pela demandante - Constatação pela prova pericial de superposição da área da ré sobre o imóvel da autora que afigura-se insuficiente para tanto, por cuidar-se aqui de demanda possessória Posse efetiva desta área por parte da demandante não demonstrada Prova testemunhal produzida que afigura-se insuficiente para tanto Simples comprovação da propriedade do imóvel que não supre esta prova - Posse da ré, por sua vez, que restou confirmada pelos depoimentos prestados por suas testemunhas, além da prova documental que exibiu Ação que deve ser julgada constante dos autos Recurso da ré provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 481-487, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 489-497, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 1228 do CC, pois plenamente demonstrado que, mesmo antes da aquisição do imóvel, dispunha dos direitos inerentes à posse e de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 510-512, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 515-521, e- STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 524-526, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Sustenta a recorrente, em síntese, que dispõe dos direitos inerentes à posse, postulando a imediata reintegração do imóvel, objeto da lide. Sobre essa questão, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 583-584, e-STJ): No mais, é de se notar que autora ajuizou a presente ação alegando ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 168.736 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, exercendo sua posse desde 27 de julho de 2010. Disse que em meados de fevereiro de 2017 teve notícias de que a requerida praticou esbulho ao construir um muro na divisa entre seu terreno e o da ré, invadindo sua propriedade em cerca de 130 metros quadrados. Requereu a concessão liminar de reintegração de posse, com a procedência da ação ao final, tornando-a definitiva. Juntou documentos às fls. 11/28. A liminar de reintegração de posse foi concedida (fls. 35). Na contestação apresentada pela ré, foi requerida a revogação da liminar. Arguiu preliminar de carência de ação. No mérito, alegou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide há mais de 45 anos. Esclareceu que somente retirou a antiga cerca que existia e construiu um muro no mesmo lugar. Afirmou que sempre foram respeitadas as divisas entre os imóveis (fls. 43/49). (..) O douto Magistrado houve por bem, então, julgar procedente a ação, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel em questão. Pois bem. Em que pese, porém, este respeitável entendimento do MM. Juiz sentenciante, é de se concluir que, conferindo-se as provas constantes dos autos, não se pode verificar que é suficiente para evidenciar que a autora exerce a posse efetiva sobre a área em questão, de modo a configurar a ocorrência do esbulho que alega, não sendo suficiente para tanto a prova pericial realizada. Com efeito, limitou-se a perícia realizada no presente feito a (fls. 238/247) a concluir que: Concluído os estudos necessários, bem como vistoria "in loco", constatamos que existe uma sobreposição da área da Requerida, sobre a área das Autora, em 119,79m , conforme demonstrado na planta topográfica em anexo (fls. 243). Ora, o simples fato de ter sido constatada esta sobreposição de áreas não implica em que se deva julgar procedente a presente ação, porquanto trata-se aqui de demanda possessória em que, portanto, se discute precipuamente sobre posse, também estando ambas as partes amparadas, por sua vez, nos aquisitivos da propriedade de seus respectivos imóveis, devidamente registrados no Cartório Imobiliário da Comarca de origem, como observado também pelo douto Magistrado, indicando, inclusive, as respectivas origens. Assim, além da prova da propriedade, faz-se necessário analisar-se, também, atento as provas constantes dos autos, se há demonstração do exercício da posse das partes quanto aos seus respectivos imóveis. Consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. E neste aspecto, é de se verificar que somente a ré logrou produzir prova neste sentido, mediante a oitiva das testemunhas que trouxe para serem ouvidas em audiência, as quais confirmaram nos seus depoimentos, em suma, a existência de uma cerca de madeira na divisa de seu imóvel e que esta cerca foi substituída por um muro, bem como que a autora veio a construir neste local. Confirmaram, mais ainda, que havia, também, uma casa de madeira nesse imóvel. Ora, se a ré veio a trocar esta cerca divisória já existente no local por um muro, assim o fazendo para construir no imóvel, mas dentro, também, da área do imóvel que encontra-se registrada em seu nome e no qual já teve, também, uma casa de madeira, isto serve para evidenciar o efetivo exercício da posse desse imóvel. Na inicial da presente ação a autora alega a ocorrência de esbulho referindo-se a esta troca desta cerca divisória pelo muro e a construção feita pela autora, o que, porém, não serve configurá- lo, já que não logrou provar a posse efetiva de seu imóvel, notadamente quanto a área aqui discutida, não servindo para tanto a simples apresentação da aquisição da propriedade do imóvel. A prova testemunhal produzida pela autora é insuficiente para alterar este quadro probatório existente em favor da ré, eis que a primeira testemunha que trouxe para ser ouvida em audiência foi quem vendeu-lhe o imóvel, o qual estava em nome de seu avô, e afirmou que dele tomava conta limpando a área, bem como que a área vendida tinha quinhentos e setenta e sete metros e meio. Também declarou que não havia ninguém morando no imóvel e que o terreno era limpo. A outra testemunha da autora declarou, por sua vez, que o imóvel por ela adquirido era de seu avô e que por morar numa casa ao lado, sempre o visualizava. Vê-se, pois, que tais depoimentos nada demonstraram sobre o exercício de fato da posse do imóvel, pela autora. Note-se, outrossim, que também pode ser considerado em favor da autora o fato de seu imóvel originar-se de imóvel que foi objeto de ação de usucapião ajuizada por sua antecessora, vale dizer, por Ercília Farias da Silva, como assentado na r. sentença recorrida, bem como o fato de que o antecessor da autora, como mencionado pela ré, ter ajuizado ação possessória contra a referida antecessora da demandante, tendo sido referida ação julgada improcedente. É forçoso reconhecer, portanto, em face desse quadro probatório constante dos autos, que não restou configurado no caso vertente a ocorrência de esbulho possessório que autora imputou à ré, impondo-se, por tais razões, a reforma da r. sentença recorrida para julgar-se improcedente a presente ação, invertendo-se, em face disso, o ônus da sucumbência fixado em referida decisão. Assim, diante da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem - quanto à ausência de posse precária pela recorrida e o esbulho possessório, no caso, - demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DE ESBULHO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: " Não há comprovação de permanência pacífica da autora no imóvel, ou indícios de exercício da posse, ainda que indireta, mormente porque dispensou ela a produção de provas em audiência, insistindo no acolhimento da legalidade de contrato que, como já aventado, não corrobora, per si, o direito possessório (fls. 333/334).Há indícios de que, em algum momento, o bem imóvel pode ter ficado sob a posse da autora. Porém, não se sabe a natureza da referida ocupação, que se dera, ao que tudo indica, de modo provisório. Também não há, de certo, prova do esbulho, pois, o requerido apresenta-se como possuidor por longo período, em imóvel de titularidade de sua filha. Não havendo a autora se desincumbido dos ônus que lhe são imputados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, a improcedência se mostra de rigor.". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a proteção possessória, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que, nos termos da Súmula 487 do E. Supremo Tribunal Federal, será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada, não sendo esse o caso dos autos, conforme afirma o Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.200.081/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 826.897/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. .. 5. Reconhecidos os pressupostos para a propositura da ação possessória - interdito proibitório - deve ser deferida, com o escopo de evitar-se atos de agressão à posse. Isso ocorre porque, para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação e esbulho. 6. A alegação de vício no ato de transmissão do domínio do imóvel não foi matéria considerada na ação possessória, dependente, para a devida comprovação, de processo autônomo. Verifica-se, portanto, que não está sob julgamento, na presente ação, questão atinente à relação jurídica originária que resultou na aquisição da propriedade imóvel pelos ora recorridos, não sendo possível ampliar o objeto da presente possessória, sob pena de desvirtuar o mencionado instituto, que pretende, apenas, resguardar a posse de ameaça de turbação ou esbulho. 7. A Corte de origem ressaltou que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual constante nos autos demonstram a efetiva posse no imóvel pelos recorridos e o justo receio de serem molestados, estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na ação de interdito proibitório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. .. (AgInt nos EDcl no REsp 1243841/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA