REsp 2125141 - DECISAO

DECISÃO ECO 101 - Concessionária de Rodovias S/A ajuizou ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar, inaudita altera pars, contra os particulares Antonio José Ferreira Abikair e outros, objetivando seja a concessionária autora reintegrada da posse da área de 25.678,03m (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados) da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, sentido Norte, no Município de Guarapari/ES, ocupada irregular e ilegalmente pelos réus, sendo necessária a demolição das construções erigidas no imóvel. Acrescenta que, na área da invasão, a faixa de domínio é de 40 (quarenta) metros de largura de cada lado do eixo da Rodovia. Aduz que realizou notificação extrajudicial para que os réus desocupassem a área, entretanto, tal iniciativa não surtiu qualquer efeito. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a deliberação de reintegração definitiva da concessionária autora na posse irregularmente ocupada, bem assim da demolição das construções/benfeitorias existentes dentro da faixa de domínio da rodovia, e improcedente o pedido contraposto pelos réus, de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (fls. 1.045-1.051). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação dos particulares réus, que pretendiam a improcedência do pedido de reintegração de posse ou, subsidiariamente, indenização por desapropriação indireta. Também negou provimento à apelação de Marcelo Pacheco Machado & Advogados Associados, que pretendia a fixação da verba honorária sobre o valor da causa e não sobre o valor do pedido contraposto, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.293-1.295): DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. BEM PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 619/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPROVIDA. 1) Trata-se de duas apelações, uma interposta por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR E OUTROS, e outra por MARCELO PACHECO MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo por objeto a sentença do evento 249/JFRJ, integrada pela sentença do evento 281/JFRJ, que julgou procedente o pedido autoral (ação de reintegração de posse com pedido cumulado de obrigação de fazer - demolição de prédios construídos em faixa de domínio de rodovia federal), e improcedente o pedido contraposto ("indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor"), sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: "Conforme relatado, a ECO101 pretende a reintegração de uma área de 25.678,03m da faixa de domínio da Rodovia BR-101, (..) com a consequente demolição das edificações existentes naquele local. (..) A faixa de domínio constitui (..) uma extensão de segurança (..) sendo incabível a realização de qualquer construção nessas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do artigo 99, I do Código Civil. (..) Ressalte-se ainda que, para além da faixa de domínio, existe uma área de 15m, denominada área non aedificandi, na qual não se pode construir, também por questões de segurança (..). Assim, apesar de tal área não edificante integrar a propriedade de particular (não ser bem público), incide sobre ela uma limitação administrativa, que veda a construção no local. (..) a jurisprudência tem acolhido os pleitos de reintegração de posse decorrentes de construções irregulares em faixas de domínio de rodovias, bem como em áreas não edificáveis contíguas, inclusive em sede liminar (..) Deve-se esclarecer também a inexistência de controvérsia acerca do fato de que a ampliação da faixa de domínio da BR-101 no local em que se situa o imóvel objeto da lide não foi acompanhada da respectiva desapropriação da área, inexistindo, inclusive, anotação nesse sentido em seu registro imobiliário, tendo havido tão-somente a publicação de um ato administrativo. De qualquer forma, há faixa de domínio estabelecida na década de 1970 sobre a qual a Rodovia BR 101 foi construída, havendo também a posse mansa e pacífica da União sobre o imóvel. Cumpre esclarecer aos réus que a natureza pública do bem lhe confere a chamada posse ad ministrativa pelo Poder Público. Assim, o esbulho é evidenciado (..). (..) a ANTT juntou aos autos laudo (..) atestando a largura da faixa de domínio no km 337 da BR101, bem como sua invasão pelos réus. (..) Por fim, quanto à pretensão indenizatória, cumpre ressaltar que o CPC garante ao réu em ação possessória a apresentação de pedido contraposto (art. 556 do CPC). Todavia, não há que se falar em indenização ao particular que utilizava área pública sem autorização, permissão ou concessão. (..) O direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo poder público. Nesse ponto, a jurisprudência vem considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do efetivo desapossamento administrativo do imóvel indiretamente desapropriado. (..) Na espécie, verifica-se que a Portaria nº 185, publicada em 17/11/1976, definiu a largura da faixa de domínio da área onde se situa o imóvel ocupado pelos réus (..). Assim, iniciando-se o prazo prescricional com o estabelecimento da faixa de domínio, pela Portaria nº 185, publicada em 17/11/1976, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário prevista no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos. Como o pedido indenizatório contraposto foi requerido somente em 13/02/2019, resta claro o decurso do prazo prescricional. Por todo o exposto: 1) CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1.1) DETERMINAR a reintegração definitiva da autora na posse de uma área de 25.678,03m da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, sentido Norte, no Município de Guarapari; 1.2) DETERMINAR que os réus procedam, no prazo de 30 dias corridos, ao desfazimento das benfeitorias/construções existentes dentro da faixa de domínio da rodovia federal (40m do eixo central). Decorrido o prazo supra, fica autorizada a ECO101 a promover, por seus próprios meios, a demolição da área em questão; 2) IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/2015. Condeno os RÉUS, pro rata, ao reembolso das custas processuais adiantadas pela ECO101, bem como as remanescentes, no valor de R$ 52,95 (cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à pretensão autoral, que ora fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, bem como honorários sucumbenciais em relação ao pedido contraposto, que fixo em 10% sobre o valor pretendido de indenização no pedido contraposto, na forma do artigo 85, § 2º do CPC/2015." 2) A sentença do evento 249/JFRJ foi integrada pela sentença do evento 281/JFRJ, verbis: "A ECO101 sustenta que, em relação ao pedido contraposto, a sentença foi omissa quanto à base de cálculo para os honorários. Entendo haver, de fato, contradição entre o dispositivo e a fundamentação, uma vez que a sentença fixou em 10% (dez por cento) s obre o valor pretendido de indenização no pedido contraposto, embora os réus não tenham indicado o montante pretendido em sua peça contestatória. Desse modo, não sendo possível analisar o proveito econômico sucumbente, os honorários devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela ECO101 para fixar os honorários sucumbenciais em relação ao pedido contraposto a incidir sobre o valor da causa". 3) Aquele que ocupa área de domínio público de uso comum, independentemente do tempo, não pode ter posse com ânimo de dono, já que não possui expectativa ao direito de propriedade, senão uma simples detenção irregular de caráter precário. Trata-se de entendimento consolidado no enunciado sumular/STJ nº 619, a dispor que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". 4) A presente demanda é o meio processual adequado à vindicada tutela jurisdicional buscada pela parte autora, a qual visa à remoção de construções reputadas irregulares no imóvel de que trata o feito. Por discutir eventual esbulho perpetrado contra bem público federal (faixa de domínio), e não a propriedade, é inapropriado falar em ação de desapropriação (v. TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000222-66.2009.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 20/3/2019). 5) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1637078, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20/10/2020). 6) Também não viceja a apelação de Marcelo Pacheco Machado & Advogados Associados. A base de cálculo, in casu, deve ser o valor atualizado da causa, nos termos do par. 2º, do art. 85, do CPC/15 ("..valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"), inaplicando-se o disposto no par. 8º, do mesmo dispositivo ("proveito econômico irrisório"; "valor da causa muito baixo"), porquanto a verba honorária referente à sucumbência quanto ao pedido contraposto afigura-se proporcional à complexidade da matéria e à atuação advocatícia correlata. 7) Inviável o pleito de fixação dos honorários advocatícios sobre base de cálculo estimada por mera projeção especulativa (valor do metro quadrado de "área similar", tomando-se como parâmetro "processo similar"), ante a existência de previsão expressa, na legislação processual, no sentido de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, quando não existir valor da condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido (par. 2º, do art. 85, do CPC/15), caso dos autos. 8) Apelações desprovidas. Opostos embargos de declaração por Antonio José Ferreira Abikair e outros, foram eles rejeitados (fls. 1.342-1.357). Antonio José Ferreira Abikair e outros interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual apontam a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questões relevantes à correta solução da lide, notadamente: i) a data de construção da Rodovia BR-101, eis que tal fato ("construção") foi considerado como relevante para a aquisição de posse pelo Poder Público e a data do esbulho é um dos requisitos para a reintegração de posse (art. 561 do CPC/2015) e, ii) o fato de a definição da extensão da faixa de domínio ter ocorrido posteriormente, e não concomitantemente, à construção da rodovia. Apontam a violação do art. 561 do CPC de 2015, sob o argumento da impossibilidade de o Poder Público se reintegrar na posse que nunca antes exerceu, uma vez que os particulares, pretenso esbulhadores, já se encontravam no imóvel desde antes da construção da rodovia, sendo este o caso dos autos. Indicam a violação dos arts. 6º e 15 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, porquanto, em apertada síntese, uma vez que o aresto recorrido reconhece que os particulares ocupam a área antes da construção da rodovia, bem assim que não houve processo de desapropriação, não poderia considerar que houve aquisição da faixa de domínio de terra para dentro da cerca por parte do Poder Público, que nunca foi imitido nessa posse, seja administrativa, seja fisicamente. Aduzem a violação do art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, sob o entendimento de que, passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública, bem assim esvaziados seus efeitos. Suscitam a violação do art. 1.219 do Código Civil, sob a alegação de que, tratando-se de possuidor de boa-fé e diante da inércia/tolerância do Poder Público ao longo das décadas, seria plenamente cabível aos recorrentes o direito à indenização por benfeitorias. Apontam, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relacionados à questão de ser devida indenização pelas acessões/benfeitorias. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.484-1.499. É o relatório. Decido. No que trata da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrente evidentemente limitada ao fato de estarem diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). No que concerne à alegada violação do art. 561 do CPC/2015, dos arts. 6º, 10 e 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e art. 1.219 do Código Civil, Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 1.289-1.291): .. . Sem razão, contudo, porquanto o fundamento da pretensão autoral é o esbulho perpetrado contra bem público federal (faixa de domínio), não havendo que se falar em posse de bem público, senão mera detenção, de natureza precária (enunciado sumular/STJ nº 619); de modo que, por isso, o postulante, sendo autor do esbulho, possui legitimidade processual passiva. - Da alegação de que a edição de Portaria declaratória de utilidade pública de imóvel não tem aptidão para ensejar, por si só, a transferência da posse ou da propriedade ("posse administrativa"), à míngua de ação de desapropriação. Não merece acolhida a pretensão recursal dos réus, porquanto, conforme sinalado na sentença, "o particular somente pode exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso"; incidindo, na espécie, o entendimento consolidado no enunciado sumular/STJ nº 619: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Desinfluente, portanto, o argumento de uma suposta caducidade do ato administrativo declaratório de utilidade pública, uma vez que a natureza jurídica do imóvel em questão (bem público de uso comum do povo) decorre da própria Lei. Ademais, a presente demanda é o meio processual adequado à vindicada tutela jurisdicional veiculada pela parte autora, a qual visa à remoção de construções reputadas irregulares no imóvel de que trata o feito. Por discutir eventual esbulho perpetrado contra bem público federal (faixa de domínio), e não a propriedade, é inapropriado falar em ação de desapropriação (v. TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000222-66.2009.4.02.5106, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 20/3/2019). .. . Quanto à alegação de que o ato administrativo em questão tem por objeto "trecho diverso do qual se situa o imóvel dos apelantes" tampouco merece prosperar o recurso dos réus, à míngua de qualquer argumento apto a contrastar a fundamentação da sentença - ora incorporada -, quanto ao ponto, verbis: "Conforme se vê no documento juntado no evento 1 - laudo 10, a área total ocupada dentro da faixa de domínio equivale a 25.678,03m , o que é suficiente para demonstrar que houve invasão da faixa de domínio da rodovia federal e, consequentemente, para a procedência do pedido reintegratório. Cumpre ressaltar que, embora os réus tenham sustentado que há dúvidas, a Portaria nº 030/1975 abrange a área onde se localiza o imóvel ocupado por eles, não houve produção de provas nesse sentido. Pelo contrário, a ANTT juntou aos autos laudo produzido por Responsável Técnico, atestando a largura da faixa de domínio no km 337 da BR101, bem como sua invasão pelos réus. Há também um processo administrativo instaurado (evento 1 - outros 9), em que se constatou a ocupação irregular da faixa de domínio, sendo oportunizado ao ocupante (ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR) a apresentação de defesa, o que não ocorreu na espécie". - Da alegação de que o pedido contraposto "não se funda na desapropriação indireta, mas na ocupação de boa-fé e na própria inércia do Poder Público, ao longo das décadas" / trata-se de "pedido contraposto de indenização por benfeitorias em decorrência da boa-fé da ocupação", não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Não há que se falar em indenização ao particular que utilizava área pública sem autorização, permissão ou concessão, conforme destacamos do parecer do Ministério Público Federal (evento 5/TRF), ora incorporado: "Por derradeiro, e não menos importante, embora argumentem os réus terem direito a alguma pretensão indenizatória, não lhes assiste razão. O Novel Código Processual Civil embora garanta ao réu tal benesse em ação possessória, através da apresentação de pedido contraposto (art. 556 do CPC), como ocorre na presente lide, tal direito não lhes alcança, pois não há que se falar em indenização ao particular que utilizava área pública sem autorização, permissão ou concessão. Sua mera detenção já seria fundamento suficiente para o indeferimento do pedido. Em outro giro, apenas ad argumentando, e fazemos isso apenas pelo amor ao debate, ainda que se considerasse possível, pelo menos, em tese, uma eventual indenização no caso em exame, tampouco haveria solução favorável aso réus. Citando aqui os fundamentos da decisão magistral a quo, a qual esse Parquet Federal também coaduna; "sabe-se que a doutrina e a jurisprudência sempre entenderam que, como a ação de desapropriação indireta reconhecidamente se coloca no rol das ações reais, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, que era de 20 (vinte) anos, nos termos do Código Civil de 1916, e não a regra do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32". Destarte, considerando que o DNER, ao editar as portarias em questão, simplesmente elaborou um projeto técnico para aquele trecho da via e fixou a largura máxima da sua faixa de domínio, cuja Portaria nº 185, publicada em 17/11/1976, definiu a largura da faixa de domínio da área onde se situa o imóvel ocupado pelos réus, tem-se que o prazo prescricional com o estabelecimento da faixa de domínio, pela referida Portaria deverá obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário prevista no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos. (Evento 1 - portaria 11). Assim, considerando que o pedido indenizatório contraposto foi requerido somente em 13/02/2019, resta claro o decurso do prazo prescricional. Ante o exposto, esta Procuradoria se manifesta pelo conhecimento e pelo desprovimento dos apelos interpostos, mantendo-se incólume a sentença vergastada". É dizer: aquele que ocupa área de domínio público de uso comum, independentemente do tempo, não pode ter posse com ânimo de dono, já que não possui expectativa ao direito de propriedade, senão uma simples detenção irregular de caráter precário. Trata-se de entendimento consolidado no enunciado sumular/STJ nº 619, a dispor que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Desse modo, a pretensão indenizatória é descabida, na espécie, "tanto em relação à área pertinente à faixa não edificante, quanto às construções realizadas no imóvel, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público da União Federal, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar o réu, mesmo a título de benfeitorias realizadas, bem como reconhecer-lhes direito de retenção, sobre propriedade de que é titular, onde demonstrou-se serem as construções irregulares e foram realizadas ao arrepio da lei", conforme orientação perfilhada por esta e. Sexta Turma Especializada, verbis: .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi taxativo ao deliberar que os recorrentes não detinham a posse exclusiva do bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, pelo que apenas detinham a área esbulhada precariamente. Também entendeu a Corte Regional da impossibilidade da pretensão indenizatória, tanto em relação à área pertinente à faixa não edificante quanto às construções realizadas no imóvel, porquanto, tratando-se a faixa de domínio da rodovia federal de bem público da União, seria ilógico que a Administração Pública fosse condenada a indenizar os réus pelo que lhe pertence, ainda que se tratando de indenização pela benfeitorias realizadas irregularmente. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do acórdão vergastado, entendendo ser possível a permanência dos recorrentes no imóvel esbulhado, ou de terem direito à indenização por acessões e benfeitorias, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ESBULHO. ÁREA EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. LINHA FÉRREA DESATIVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E IRREGULAR. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120 066 e 120 142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constitui reexame de provas, de modo que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018). IV - Nesse cenário, tendo o Tribunal local consignado expressamente a configuração de esbulho possessório, descabe invocação de descumprimento de obrigação de conservar a área em questão para obstar a reintegração de posse de imóvel público. V - Desse modo, no tocante à alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015, 1.210 do CC/2002, e 20 e 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, com razão a concessionária recorrente, tendo em vista que a jurisprudência tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular. Neste sentido: AREsp n. 1.725.385/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 9/4/2021; AgInt no REsp n. 1.670.186/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020. VI - Com efeito, cumpre ressaltar que não prospera o argumento de inobservância de cláusulas contratuais relativas ao convênio firmado entre a concessionária e o Poder Público durante a ocupação irregular do imóvel, uma vez que eventual omissão ou leniência do Estado na fiscalização e na adoção de medidas necessárias a coibir o esbulho de área de domínio público tem aptidão de desencadear responsabilização, a ser apurada em via própria, mas não pode servir de subterfúgio para que o ocupante ilegítimo se perpetue no esbulho, usufruindo de bem público como se privado fosse. VII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de reintegração de posse, declarando prejudicado o recurso do DNIT. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.935.871/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL A USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 43 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. 2. Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. Seria mesmo total contrassenso premiar o infrator com compensação por ato ilícito. Eventual omissão ou leniência do Estado - e até mesmo corrupção de servidores públicos, o que infelizmente não é incomum pelo Brasil afora - na fiscalização e no exercício do poder de polícia pode caracterizar infração disciplinar e ensejar responsabilidade penal, civil e por improbidade administrativa, mas nunca se prestará para justificar e embasar pretenso direito a ressarcimento de despesas com obras ou melhorias não autorizadas, normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário. Tolerância estatal tampouco serve para apagar ou mitigar obrigação de todos de respeitar o patrimônio da Nação, por isso tais bens estão resguardados, constitucional (art. 191, parágrafo único) e legalmente (Código Civil, art. 102), contra usucapião. Finalmente, quando o sujeito se encontra em posição de ilicitude, boa-fé e probidade, não se presume, se prova. 3. Nesse contexto, não está configurada a alegada violação do 371 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não desconhecia que o local, que ocupou indevidamente, era área pública. Além disso, caracteriza despropósito pretender, à luz do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que se apropria ilicitamente de imóvel público em vítima de dano causado pela pessoa jurídica de direito público interno. 4. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.816.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 11/9/2020). Ademais, também não se sustenta a alegação dos recorrentes de ser plenamente cabível o direito à indenização em razão da inércia/tolerância do Poder Público ao longo das décadas, porquanto, eventual omissão, leniência, inércia ou demora do Poder Público na adoção de medidas necessárias a coibir o esbulho de imóvel de domínio público, pode caracterizar, tão somente, responsabilidade penal, civil ou administrativa do agente do estado, mas não pode servir de subterfúgio para que o ocupante ilegítimo seja indenizado ou se perpetue no esbulho, usufruindo do bem público como se privado fosse. Nessa senda, a incidência do enunciado sumular 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, parágrafo 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA