AREsp 2428607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou a reintegração de posse em razão de inadimplemento contratual configurador de esbulho possessório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de disposições contratuais e da matéria fático-probatória, providência vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TARCISIO DE OLIVEIRA LIBERAL; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Cessão De Posição Contratual No PAR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Programa De Arrendamento Residencial (par) Reintegração De Posse Esbulho Possessório Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TARCISIO DE OLIVEIRA LIBERAL

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Se o inadimplemento em contrato do PAR configura esbulho possessório e autoriza reintegração de posse (art. 9 da Lei nº 10.188/2001)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou a reintegração de posse em razão de inadimplemento contratual configurador de esbulho possessório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de disposições contratuais e da matéria fático-probatória, providência vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios