AREsp 2456409 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por FLAVIA FERNANDA MEDEIROS, em face de AMTECH INFORMÁTICA LTDA, na qual requer a reintegração de posse de duas salas comerciais de sua propriedade em razão de esbulho possessório da empresa ré. Sentença: julgou procedentes os pedidos. Acórdão: não conheceu da apelação interposta por ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA, nos termos da ementa abaixo: "AÇÃO POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, o requerido apresentou, além da declaração de pobreza, somente a ultima declaração de imposto de renda e extrato bancário com data longínqua que, no entanto, não comprova a sua hipossuficiência financeira. Ação não conhecida, por ora, com determinação." (fl. 631, e-STJ). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ). Agravo interno: alega, em síntese, as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisã o agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, porque, naquela ocasião, o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo extremo, quais sejam, i) a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98 e 99, "caput" e § 3º, do CPC; 4º e 5º da Lei nº 1.060/1950; e ii) a ausência de cotejo analítico para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque nas razões de seu agravo interno, limitando-se a repetir tão somente as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo, deixou de realizar a adequada impugnação aos óbices acima mencionados. Assim, não procedendo o agravante à impugnação específica da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.