AREsp 2056108 - DECISAO

AREsp 2056108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF) de 1988, no qual se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO....

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação judicial (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 determinação da metragem da faixa de domínio