REsp 2095444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Plásticos e Ferramentaria Ltda. e outros, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 192): PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO AGRAVANTE, UMA VEZ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE A SEU FAVOR EM PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97 - AGRAVADOS INADIMPLENTES E EM MORA NOS TERMOS DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A MORA (SÚMULA N. 380 DO COL. STJ) - Propriedade consolidada no nome do credor fiduciário e leilões extrajudiciais, na forma da lei, sem interessados. Extinção da dívida e exoneração do credor fiduciário na obrigação de entregar o que sobejar (art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.514/97). Reintegração liminar da posse que é medida acertada - Exegese do art. 1.363, inciso II, do Código Civil. Eventuais excessos a serem resolvidos através de ação de perdas e danos. Recurso Especial em ação anulatória sem efeito suspensivo e sem informações acerca da medida prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC, Recurso provido e reintegração de posse deferida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 223-227). Nas razões do recurso especial, os recorrentes, alegam violação ao art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997. Aduzem que não se trata de imóvel arrematado por terceiro em leilão, uma vez que frustrados os dois leilões o imóvel restou consolidado com o recorrido, dessa maneira, entendem que não se aplica a dedução em perdas e danos em eventual anulação da execução extrajudicial do imóvel pelas instâncias superiores, tendo em vista que contra o credor são oponíveis todas as matérias ventiladas em lide, destacando-se o vício de procedimento e consolidação em face da ausência de intimação de data e hora dos leilões. Apontam ainda que "não há uma linha divisória demarcada pelo parágrafo 2º-A do ART. 27 da Lei 9.514/1997, posto que antes de 2017 o Superior Tribunal de Justiça vinha anulando execução extrajudicial de imóvel se não comprovada a intimação do fiduciante acerca de data e hora dos leilões" (e-STJ, fl. 209). Por fim, indicam que "o Banco Safra S/A cobra na cláusula 16. juros de mora de 0,225783% ao dia que equivale a 6,6% ao mês, violando a SÚMULA N. 379 STJ, recomendando a sustação na reintegração de posse a resguardar o resultado útil do processo" (e-STJ, fl. 213). Contrarrazões apresentadas às fls. 239-268 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindo os autos a esta Corte (e-STJ, fls. 269-277). Brevemente relatado, decido. De início, constata-se que os recorrentes não indicaram, na petição do apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do verbete sumular n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. (..) 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp 1.880.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) No mais, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da instituição financeira recorrida para deferir a reintegração de posse, com base nos seguintes argumentos (e-STJ, fls. 193-196): A Súmula n. 380 no Col. STJ enuncia que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Fato é que a consolidação da propriedade em nome do agravante está ultimada, conforme a averbação de número 06 na matrícula nº 141.085 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de 24 de abril de 2015 (fls. 61/64 dos autos principais), de acordo com o art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, não sendo útil aos agravados a arguição de prejudicialidade externa gerada pela ação precedente. Dispõe o art. 394 do Código Civil que considera-se em mora o devedor que não pagar o credor no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Instaurado o procedimento da Lei nº 9.514/97 e consolidada a propriedade em nome do agravante no exercício regular de um direito, o passo seguinte o obrigou a promover leilão público para a alienação do imóvel nos moldes do art. 27, sem outras formalidades. Realizados os leilões públicos sem interessados, a dívida foi extinta e o credor fiduciário desonerado da obrigação de entregar a importância que sobejar, nos termos da lei de regência. Sob a égide da lei aplicável, na redação primitiva modificada pela Lei n. 10.931/04 ou na redação dada pela Lei n. 13.465/17, a purgação da mora é perante o oficial do Registro de Imóveis. Escoado o prazo e consolidada a propriedade em nome do proprietário fiduciário, a purgação é inexequível. Saliente-se, ademais, que o art. 1.363, inciso II, do Código Civil, preconiza que "antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: (..) II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento", daí porque, consolidada a propriedade em nome do agravante sem que os agravados tenham restituído a posse que deixou de ser direta e justa para tornar-se injusta, a proteção possessória vindicada pelo agravante é o corolário. O Des. Francisco Eduardo Loureiro, ao estudar os preceitos do art. 1.363 do Código Civil, ensina, in "Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência", Coordenado pelo Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 2012, pág. 1.418, afirma que: (..) Precedente didático do Col. STJ, ao julgar o REsp 1.155.716/DF por intermédio da sua 3ª Turma, relatora a Min. Nancy Andrighi, naquilo que interessa, dirimiu que: (..) Possíveis vícios que tenham contaminado o procedimento ou o título executivo, com pacto adjeto de alienação fiduciária do imóvel cuja posse direta se discute, podem dar ensejo a perdas e danos, cabendo observar que, de uma forma ou de outra, o recurso especial interposto pelos agravados não é dotado de efeito suspensivo e facultada a informação acerca do que dispõe o art. 1.029, § 5º, do CPC, os agravados, maiores interessados, silenciaram. Por fim, de modo a evitar a alegação de omissão sobre questão aduzida pelos agravados nas contrarrazões, verifica-se que a Lei n. 13.465/17 acrescentou o § 2º-A ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e passou a dispor com seguinte redação: (..) Sucede que essa regra não incide no caso concreto, visto que, vedada a aplicação retroativa, o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária a favor do agravante é anterior, ultimado no dia 27 de maio de 2015, conforme a averbação de n. 07 na matrícula n. 141.085 (fls. 63 dos autos principais). Essa é a regra colhida do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: (..) Por essa perspectiva, nada mais impede a reintegração de posse do imóvel cuja consolidação da propriedade é fato consumado, perfeito e acabado em nome daquele que foi credor fiduciário e, hoje, é o proprietário definitivo. No julgamento dos embargos de declaração, o TJSP esclareceu que (e-STJ, fls. 226-227 - sem grifo no original): Ademais, como já ponderado pelo Exmo. Desembargador Mourão Neto, no julgamento da apelação nº 1007526-55.2015.8.26.0008, interposta pelo Banco Safra, "no caso concreto é certo que os apelados tiveram inequívoca ciência das datas designadas para os leilões extrajudiciais, tanto que ajuizaram medida cautelar inominada pedindo sua suspensão (Processo n. 1006027-36.2015.8.26.0008). Destarte, se os devedores fiduciantes tiveram pleno conhecimento das datas dos leilões, deixa de ter relevo, em princípio, a propalada ausência de intimação pessoal. A intimação, ato de comunicação que é, tem por finalidade exclusivamente dar ciência à parte ou (como in casu) ao interessado, razão pela qual, em juízo, prevalece a ciência inequívoca em detrimento de eventual falta ou nulidade da intimação, por força do princípio da instrumentalidade das formas, do qual se desdobra a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O mesmo entendimento, por óbvio, aplica-se ao procedimento extrajudicial de que ora se cuida" (destaques no original). Em relação à alienação do imóvel, ficou consignado que os devedores tiveram inequívoca ciência da data da realização do leilão, não havendo falar em nulidade do procedimento. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.070/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro. 4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.325.854/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021) Dessa forma, encontra-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem a respeito da falta de comprovação de prejuízo, além da presença dos requisitos para a reintegração de posse do imóvel esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Outrossim, a simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea c do permissivo constitucional. Por fim, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e trechos do voto, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Ilustrativamente: CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. "Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro" (REsp n. 1.814.330/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 28/9/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) Vale salientar que, o agravo em recurso especial n. 2.208.269/SP, proveniente da negativa de seguimento do apelo especial apresentado pelos mesmos agravantes em face do processo originário n. 1007526-55.2015.8.26.008, em que se discutia a nulidade do procedimento e a cobrança da comissão de permanência, foi negado provimento e, teve seu trânsito em julg ado e baixa definitiva dos autos à origem em 8/5/2023. Por fim, quanto ao requerimento da parte contrária para que seja imposta multa, tem-se que, por enquanto, ele não merece prosperar, pois, conforme entendimento desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. IMÓVEL COM FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.