AREsp 2530591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão apontada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pela recorrente.

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Autarquia (manifestou Não Interesse Em Intervir): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autarquia (manifestou Não Interesse Em Intervir): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção De Terceiros/assistência De Autarquias, Bens Públicos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção De Terceiros/assistência De Autarquias Bens Públicos +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autarquia (manifestou Não Interesse Em Intervir)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia (manifestou Não Interesse Em Intervir)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de reintegração de posse de imóvel vinculado à RFFSA/pertencente ao DNIT
  2. 2 possibilidade de imposição da intervenção/assistência da ANTT e do DNIT na ação possessória
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão apontada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.