EREsp 2091524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (não havendo omissão/obscuridade), o recorrente não atacou todos os fundamentos aptos a manter o aresto (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma das conclusões sobre a reintegração de posse e sobre os lucros cessantes exigiria revolvimento da prova, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIO CUNHA; Apelado: Tárcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Condenatória) / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade/contradição), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Lucros Cessantes Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade/contradição) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIO CUNHA

Agravante

Tárcio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Condenatória) / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (não havendo omissão/obscuridade), o recorrente não atacou todos os fundamentos aptos a manter o aresto (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma das conclusões sobre a reintegração de posse e sobre os lucros cessantes exigiria revolvimento da prova, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELIO CUNHA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.