AREsp 2532711 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EVANDRO WINK MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO. À míngua de autorização administrativa para edificação em faixa de domínio de ferrovia, a ocupação irregular desse espaço (ou detenção de natureza precária) constitui esbulho possessório, que autoriza o manejo de ação de reintegração de posse pela concessionária (artigos 1.208 e 1.210 do Código Civil; artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil, e artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946) e o desfazimento das construções, às expensas do particular. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos artigos 4º, III, III-A e § 5º, da Lei n. 6.766/1979; 1º, § 2º, do Decreto n. 7.929/2013; e 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/1963, no que concerne à impossibilidade de reintegração de posse em faixa de domínio de ferrovia uma vez que a construção levantada ocorreu sob a vigência da Lei n. 6.766/1979 e do Decreto n. 7.929/2013, que fixou como área de domínio ao longo das linhas férreas a faixa de 15 metros e não de 44 metros, não podendo a nova norma retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, trazendo a seguinte argumentação: Da leitura do v. acórdão, constata-se que foi aplicada a metragem de 44 metros sob o fundamento de ter a parte Autora ter comprovado que a faixa de domínio fosse de 44 metros. Contudo, o artigo 4º da Lei nº 13.913/2019, em seus incisos III, e III-A e o §5º, assim passaram estabelecer: .. O referido § 5º, autoriza a manutenção das edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público no trecho das rodovias que atravessarem perímetros urbanos, desde que construídas até a data daquela lei. Conforme se demostrou ao longo do processo, a parte Recorrente reside no local há, pelo menos, 10 anos, juntamente com sua esposa e quatro filhos menores (Evento 30 e documentos anexos nos autos originários). Contudo, o Tribunal a quo, entendeu que a pela impossibilidade de qualquer tipo de construção na linha. Apelante comprovou que a faixa de domínio no local era de 44 metros e que a construção invadiu a área, visto que encontra erigida a 34 metros do eixo da via. Assim, qualquer construção levantada em sua propriedade foi sob a vigência da Lei nº 6.766/79, e respaldada pelo Decreto nº 7929/2013, que fixou como área de domínio ao longo das linhas férreas a faixa de 15 metros. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Sendo assim, a construção obedeceu a metragem de 15 metros disposta no Decreto 7929/13 começou a vigorar a partir de 18 de fevereiro de 2013 e, independente da discussão acima acerca da revogação do Decreto anterior, é necessário respeitar as relações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma anterior. Portanto, mesmo que se considerasse a aplicação do disposto no art. 1º, §2º do Decreto 7929/2013 (previsão de 15 metros para cada lado do eixo da via) - o que é admissível a título de argumentação no caso em comento - a construção objeto da lide está localizada a 34 metros do trilho exterior, ou seja, totalmente fora da faixa de domínio referida nas legislações acima colacionadas (seis e 15 metros, perfazendo o total de 21 metros). .. Assim, verifica-se a necessidade da reforma integral do v. acórdão, para manter a parte Recorrente na posse do imóvel, em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso III, III-A e §5º da Lei nº 6.766/79; artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013; e o art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63 (fls. 518/521). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA