REsp 1899743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por FELIPE PASSOS VALENTE e STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. -Não comprovada a quitação das parcelas ajustadas no contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, impõe-se, por opção do credor, a rescisão da avença. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a reintegração do vendedor à posse do bem. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA O princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido que se o julga, sendo ve- dado ao julgador decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil de 2015, não configu- rado no presente caso. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A fixação da verba de sucumbência em ações de na- tureza condenatória deve levar em consideração o valor da condenação, a proporcionalidade do quan- tum a ser arbitrado com o grau de zelo do profissio- nal, o lugar da prestação do serviço, a natureza e im- portância da causa, o trabalho realizado pelo advo- gado e o tempo exigido para o seu serviço. Os embargos declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 180-192. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 141, 492 e 561 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz, em síntese, que: a) houve julgamento extra petita; e b) não há que se falar em cumprimento dos requisitos para a reintegração da posse de imóvel que não esteve em posse dos recorrentes. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, como se vê do trecho abaixo transcrito: O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA O princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido que se o julga, sendo vedado ao julgador decidir extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil de 2015. A respeito da questão, eis o entendimento doutriná- rio: "A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa di- versa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 1 v. 38ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 464) Verifica-se, portanto, que no caso em debate o jul- gador a quo analisou corretamente a questão, conforme se vê nos pedidos do apelado e o dispositivo da sentença ora guerreada, vejamos:" Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade." (AgInt no AREsp n. 2.238.636/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONTRUTIVOS. OMISSÃO. NÃO CONSTADADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Da detida análise dos autos, observa-se que Tribunal a quo apreciou todos os pedidos. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2. Diante da fundamentação, para acolher a argumentação da agravante de que houve cerceamento de defesa, ausência de danos morais, legitimidade ativa e coisa julgada, demanda a necessária incursão na seara fática probante, o que sabe-se se vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade." (AgInt no AREsp n. 2.238.636/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.862.319/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais, "O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.080.058/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Na hipótese, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Quanto à reintegração de posse, o Tribunal de origem assim se manifestou: No caso dos autos as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda e um imóvel, tendo a compradora/apelante dei-xado de cumprir com sua obrigação, não efetuou o pagamento do preço ajus- tado. Incontroversa a inadimplência da compradora, inci- de no caso o disposto no art. 475 do CC, o qual prevê que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Nas ações possessórias o que se discute é o fato - posse e não o direito de propriedade, restando delineados os requisitos legais da reintegração de posse no artigo 561 do CPC. (..) Tais disposições, aliadas à previsão do artigo 373, inciso I, do CPC, denotam que ao Autor da ação de reintegração de posse in- cumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito, que a rigor deve recair sobre a prova da sua posse anterior, a prática do esbulho pelo Réu, a data do esbulho e a perda da posse. Destarte, não merece acolhida a tese da apelante, ao analisar os autos originários 0012720-11.2015.827.2729, logrou êxito em comprovar a posso do apelado, uma vez que conforme se vê no evento 01, o apelante recebeu o seu contrato e consequentemente, admite ter conhecimento da referida divida, conforme se vê na audiência de conciliação evento 27 (..) Portanto restam comprovado os requisitos para o de- ferimento da reintegração de posse definidos pelo artigo 561 do CPC. (..) Portanto, uma vez que decretada a rescisão do con- trato entabulado entre as partes e determinado o retorno ao status quo ante, a retomada do imóvel é consequência lógica do julgamento de procedência da ação em epigrafe e constitui medida necessária para evitar a majoração dos prejuízos suportados pela autora. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VINCULAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. LEGALIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. 2. Inexiste violação à coisa julgada com o restabalecimento das partes ao estado inicial das coisas, uma vez que o provimento judicial proferido na ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza restituitória. 3. Reverter a conclusão adotada pela instância originária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.196/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA