AREsp 2500014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNA EVELIN GOMES DA SILVA (BRUNA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, 285-291). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, BRUNA alegou a violação dos arts. 9º, caput, 10, 492, 485, VI e § 3º, 560 e 561 do CPC, 1.196, 1.200, 1.228 do CC, ao sustentar que (1) o magistrado primeiro grau não oportunizou à ré o direto de se manifestar sobre a eventual existência de doação entre as partes; (2) JULIANA DE OLIVEIRA CARIRY (JULIANA) jamais teve a posse do imóvel; (3) a autora/recorrida também não tinha a propriedade do imóvel e (4) JULIANA não comprovou os fatos constitutivo do seu direito. (1) Da oportunidade de manifestação da parte ré BRUNA apontou a ofensa aos arts. 9º, caput, 10 e 492 do CPC, defendendo que o magistrado primeiro grau não oportunizou à ré o direto de se manifestar sobre a eventual existência de doação entre as partes. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre o tema e não foram opostos embargos de declaração para sanar a referida omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - falta de oportunidade de manifestação acerca do reconhecimento de doação -, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.361.399/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia. (2) (3) (4) Da posse sobre o imóvel Além disso, BRUNA aduziu a vulneração dos arts. 485, VI e § 3º, 560 e 561 do CPC, 1.196, 1.200, 1.228 do CC, ao sustentar que (i) JULIANA DE OLIVEIRA CARIRY (JULIANA) jamais teve a posse do imóvel; (ii) a autora/recorrida também não tinha a propriedade do imóvel e (ii) JULIANA não comprovou os fatos constitutivo do seu direito. As teses recursais se baseiam nas seguintes premissas: 40. No presente caso, porém, em que pese a recorrida ter sido sorteada para a aquisição e ocupação da unidade litigiosa, jamais ocupou o imóvel, havendo provas irrefutáveis nos autos de que desde que a obra foi entregue as ocupantes da unidade imobiliária foram a mãe da recorrente, a própria recorrente e sua filha menor! (e-STJ, fl. 238) 62. E quando afirmamos que a recorrida nunca tomou posse do imóvel o fazemos de modo abrangente, tratando da posse direta ou indireta, uma vez que a recorrida sequer pagava as parcelas do financiamento. 63. Ora, o direito do sorteado no Programa Minha Casa Minha Vida não é, em princípio, o direito de propriedade. 64. O titular de unidade financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o de ocupação da unidade e o de adquirir essa unidade com a quitação do financiamento imobiliário. (e-STJ, fl. 241) 67. Conforme já cabalmente demonstrado, a recorrida não comprovou a posse do imóvel, uma vez que, de fato, ela jamais exerceu a posse, sendo certo que a prova dos autos foi uníssona no sentido de que desde que o imóvel foi entregue, as únicas moradoras de lá foram a recorrente, sua mãe e sua filha menor. 68. Tendo a recorrida negociado o imóvel com a mãe da recorrente, com o falecimento, a posse foi transferida a recorrente, em decorrência do direito sucessório que lhe assiste como filha. (e-STJ, fl. 242) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência do pedido de reintegração de posse e acolheu o pedido reconvencional, consoante transcrição a seguir: No mérito, a alegação da ré, ora apelante, de que a autora, ora apelada, cedeu à sua mãe, de modo informal, os direitos da adesão ao Programa "Minha Casa Minha Vida", tendo por objeto casa residencial, na qual sempre morou com a genitora, conforme assim a prova testemunhal, não conta com provas hábeis para reconhecimento judicial, nem mesmo o documento por ela firmado propondo pagamento de R$ 9.000,00 para desocupação, haja vista que tal documento não retrata cessão e nem anuência à essa posição jurídica. De tal modo, a partir do pedido de desocupação do imóvel e sem atendimento passou a ocupação a caracterizar o esbulho possessório autorizador da proteção conferida à autora, ora apelada, do que mantida a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. Nada obstante, se é a parte ré, ora apelante, quem apresenta os recibos de pagamento das parcelas do financiamento da casa a presunção é de que foi quem pagou e não a autora, ora apelada, já que está não apresentou nenhum elemento a contrapor, e admite ainda que emprestou o imóvel sem custos, bem como foi quem firmara documento se obrigando a pagar R$ 9.000,00 quando da desocupação do imóvel. Nesse contexto, se não há provas contundentes de cessão dos direitos à moradia pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", do que procede a ação possessória diante da negativa de desocupação a partir da denúncia do empréstimo, é de ser acolhida a RECONVENÇÃO, cujo objeto é a cobrança dos valores pagos ao longo do tempo das parcelas do financiamento imobiliário especial, e que, respeitado o entendimento de origem, não comporta compensação com ocupação, haja vista que o empréstimo do bem foi gratuito -nada é dito em contrário pela parte ativa-, e a contrapartida seria então a conservação e manutenção, afora ocupação como preventivo de invasão. Ademais, a proposta de R$ 9.000,00 é bem superior ao valor pedido na Reconvenção. (e-STJ, fls. 216-217) Assim, rever as conclusões quanto aos requisitos para a proteção possessória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JULIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º, CAPUT, 10 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE IMÓVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.