AREsp 2524102 - DECISAO

AREsp 2524102 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON MENESES ANDRADE contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ,...

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Parties
Agravante: EMERSON MENESES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

EMERSON MENESES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.208 e 1.210 do Código Civil e aos arts. 371, 557, 561 do CPC (direito à reintegração de posse)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)