AREsp 1997970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria: comprovado o esbulho, procedeu-se à reintegração de posse; os danos materiais não foram comprovados e, portanto, a pretensão indenizatória foi rejeitada; a cumulação com pedido de usucapião é vedada nas ações possessórias conforme arts. 555 e 557 do CPC/2015; a majoração dos honorários é cabível em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC/2015); as alegadas omissões não indicaram norma federal violada (Súmula 284/STF); alterar o decidido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); matérias não apreciadas pelo a quo são inadmissíveis no especial (Súmula 211/STJ); e o STJ não examina alegação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Produção De Prova Pericial, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Produção De Prova Pericial Omissão +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pedido de usucapião com ação possessória
  2. 2 comprovação de perdas e danos e indenização
  3. 3 condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria: comprovado o esbulho, procedeu-se à reintegração de posse; os danos materiais não foram comprovados e, portanto, a pretensão indenizatória foi rejeitada; a cumulação com pedido de usucapião é vedada nas ações possessórias conforme arts. 555 e 557 do CPC/2015; a majoração dos honorários é cabível em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC/2015); as alegadas omissões não indicaram norma federal violada (Súmula 284/STF); alterar o decidido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); matérias não apreciadas pelo a quo são inadmissíveis no especial (Súmula 211/STJ); e o STJ não examina alegação...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se