REsp 1896468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE FÁTIMA KUSIAK BERTÉ E OUTROS com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Historiam os autos que MARIA DE FÁTIMA KUSIAK BERTÉ E OUTROS ajuizaram ação de reintegração de posse em desfavor de VANDERLEI MARCOS DA SILVA E OUTROS, cujo pedido foi julgado improcedente, conforme r. sentença às fls. 397-401. Inconformados, MARIA DE FÁTIMA KUSIAK BERTÉ E OUTROS recorreram (fls. 475-480), tendo o eg. TJ-PR negado provimento à apelação, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 619-620): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. OBJETO ÁREA DE METRAGEM ENCONTRADA A MAIOR QUE AQUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (9.907M ). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO ENTRE OS REQUERIDOS E OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES (MARTA RYCHCIK E AFONSO RYCHCIK). NEGOCIAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. VENDA DA PROPRIEDADE, NA MODALIDADE " DIMENSÕES AD CORPUS". CONSTANTES NA MATRÍCULA MERAMENTE ENUNCIATIVAS, ADMITINDO A VENDA DE OBJETO CERTO E DETERMINADO. DISCUSSÃO ACERCA DE ÁREA DE METRAGEM ENCONTRADA A MAIOR DAQUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (9.907M ). FRAÇÃO AGREGADA AOS QUINHÕES ADQUIRIDOS PELOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR ARGUIR DITA TESE PARA ESCLARECER SUA POSSE SE NÃO SE SABE, EM QUAL LUGAR DA TERRA TODA NEGOCIADA ("AD CORPUS"), ESTÁ A FRAÇÃO ENCONTRADA. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS (ATRAVÉS DE CERCA, MURO OU QUALQUER OUTRO MARCO DIVISÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS A PAGAR O VALOR DA DIFERENÇA ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, APLICADO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS, DEACORDO COM O § 11º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 750-754). Irresignados, MARIA DE FÁTIMA KUSIAK BERTÉ E OUTROS interpuseram recurso especial (fls. 800-811), no qual alegam, preliminarmente, violação ao art. 489 do CPC/15, afirmando que o v. acórdão estadual padece de devida fundamentação. Indicam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e aos arts. 560 e 557 do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que "(..) nem o v. acórdão e nem a decisão dos embargos justifica a razão pela qual se discute exclusivamente a propriedade numa demanda possessória. Com o devido respeito, não se pode considerar fundamentada uma decisão que se limita a afirmar que "(..) serão aqui amparados todos os termos da sentença, posto que acordo com o texto legal e em paralelo com a jurisprudência" e que diz justificar a falta de análise da posse por meio de um argumento exclusivamente relevante para o debate sobre a propriedade (ser ou não a venda ad corpus)" (fls. 803 - destaques no original). Aduzem, também, que "(..) justamente por não ter analisado a questão possessória, ficou prejudicado o pedido de usucapião formulado pelos Recorrentes, mesmo que comprovado que exercem posse mansa e pacífica no terreno desde 1978" (fls. 805). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 830). Admitido o recurso (decisão às fls. 834-836), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (..). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à suscitada violação aos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e aos arts. 560 e 557 do CPC/15. Acerca dos mencionados dispositivos legais, tem-se que o eg. TJ-PR, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que quanto "(..) a alegação de que possuem direito a usucapir a fração de terras em apreço, a fim de justificar a posse cogitada, tem-se pelas vastas informações existentes do processo é possível concluir, em sede de ação possessória, que aos autores não foi possível delimitar a área, porque, em que pese arguirem que tinham plantação de fumo e milho no local, na área total negociada não havia delimitação da fração de terra questionada através de muro, cerca e ou qualquer outro marco divisório factível". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 622-628): "2.3. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Os apelantes ajuizaram a presente demanda na data de 23.11.2010, informando que celebraram com os apelados, no ano de 2007 (precisamente na data de 17.08.2007 - mov. 1.3 - fl. 12-autos principais), contrato de cessão de direitos de uma propriedade cuja a área total seria de 372.000m , conforme consta na matricula nº 222, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Através da demarcações feitas pelo agrimensor restou esclarecido que a área, na verdade, possuía9.907 m a maior do que estipulado originalmente na matrícula da propriedade. Aduziram que em 2007, os requeridos, ora apelados, passaram a ocupar a faixa de terras com aproximadamente 9.907m , que era utilizada para o cultivo de fumo. Afirmaram os autores/apelantes que possuem direito a diferença de terras. Diante de tais fatos, ajuizaram a presente demanda. Sobreveio, então, a sentença (mov. 129.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão de sucumbência, condenou aos autores ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade e a razoável duração do processo. 2.3. DO MÉRITO E DA VENDA DA CESSÃO DE DIREITOS REFERENTEA QUINHÃO HEREDITÁRIO TIDA COMO "AD CORPUS" 2.3.1. Quando da prolação da sentença, o juízo afirmou que a controvérsia a quo dos autos limitou-se a verificar, a quem pertence a área discutida nos autos, de 9.907 m integrante do imóvel de matrícula nº 222 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, encontrada a mais daquela inicialmente registrada na matrícula. Ainda que ação tenha cunho possessório e não tenha sido ajuizada pelos compradores e sim por aqueles que dizem exercer posse bem na faixa de terra tida na metragem acima referida e que não está contida na matrícula imobiliária, o ilustre juiz adentrou no assunto da denominada venda ad corpus e fez referência ao art. 500 do CCB. (..) Defendem os apelantes, em suma, que os requeridos adquiriram uma área exata de terras, ou seja, tinham conhecimento da extensão que estavam adquirindo e, portanto, não podem ocupar mais área que a comprada. Pois bem. 2.3.2. Desde já se impõe dizer que serão aqui amparados todos os termos da sentença, posto que de acordo com o texto legal e em paralelo com a jurisprudência. Primeiramente é interessante frisar que a negociação envolve bem na área, rural área relativamente grande, cujas metragens não podem ser deduzidas com precisão se olhada a olha nu, tanto que no caso, a área descoberta (388.275m ), correspondeu a metragem superior àquela mencionada na respectiva matrícula (372.000m ), e quando da negociação (escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários) se fez constar que "pela presente e na melhor forma de direito cedem e transferem, como de fato cedido e transferido tem a totalidade de sua meação e todos os Direitos Hereditários que lhes cabem nos seguintes imóveis", e ainda que se sigam algumas metragens das áreas, pelo contexto dos fatos, a situação mais se inclina para a compra e venda pactuada de natureza , sendo meramente ad corpus enunciativa a menção à metragem dos lotes. Ademais, merece desde já ser destacado que "sabidamente, em se tratando de compra e venda de imóvel rural, como é o caso dos autos, é mais comum a venda pela forma ad corpus até mesmo porque, antes do mapeamento dos imóveis rurais pelo sistema de geoprocessamento, também era e ainda é comum a não coincidência da quantidade de terras constante da matrícula com aquela que de fato existe", conforme alerta o julgado tendo como relator o ilustre Desembargador Tito Campos de Paula (TJPR - 17ª C. Civ - AC - 1364533-5 - J. 17.06.2015) A partir disso, é importante esclarecer que a denominada venda "ad corpus" é aquela em que o imóvel é vendido pelo que se chama corpo certo e determinado, pois a medida da área do imóvel indicada nos documentos de registro ou contrato é meramente enunciativa e ilustrativa, não importando para a concretização do negócio jurídico. Em contrapartida à venda "ad corpus", a venda de um imóvel pode ocorrer na forma "ad mensuram"" (por medida), situação em que o preço do bem a ser vendido é fixado (e importa) pela medida de extensão descrita no Registro Imobiliário ou pela área do imóvel estipulada no contrato. O atual Código Civil, mantendo disposição do Código Civil de 1916 - no art. 1.136, traz disposição expressa acerca das duas modalidades de venda descritas acima, esclarecendo algumas peculiaridades, mas as legitimando em nosso ordenamento jurídico, através do art. 500, (caput ad mensuram) e § 3º ( ad corpus) - regras aplicadas a essa possessória, para ajudar definir os direitos dos litigantes (por analogia). 1 (..) Não se olvide que o artigo supra mencionado (art. 500 do CCB), trata como ação preferencial a chamada ação ex empto usada na hipótese de benefício ao comprador de bem imóvel adquirido, cujo preço da transição é fixado por unidade de medida, quando este verifica que a área entregue não tem as dimensões corretas. Assim, a demanda é proposta para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, o abatimento proporcional do preço. O § 1º ressalva a hipótese de o comprador provar que não teria realizado o negócio se conhecesse a diferença. (..) Em análise aos presentes autos, tem-se que o contrato de cessão firmado entre as partes (mov. 1.3. fls. 12/13 - autos principais), não traz menção expressa acerca da venda ter ocorrido "ad corpus" ou "ad mensuram", tampouco deixou claro se o preço foi feito por metro quadrado ou por alqueire de terra, o que definiria, a venda "ad mensuram". No instrumento contratual consta apenas que "pela presente e na melhor forma de direito cedem e transferem, como de fato cedido e transferido tema totalidade de sua meação e todos os Direitos Hereditários que lhes cabem nos seguintes imóveis: a área de 200.307,60 m de terras rural parte do Lote nº03 (Três), da Gleba 203- AS (Duzentos e Três AS), do Núcleo Santo Antonio da Colônia Missões, situado na Linha XVI (Dezesseis) de Novembro, no ora município de Pinhal de São Bento/PR, nesta comarca, como a área de 372.000 m (trezentos e setenta e dois mil metros quadrados), de terras, sem benfeitoria (..)". Na lição referida acima de Washington de Barros, e levando-se em consideração que no instrumento constou antes de tudo que o que estava sendo cedido é a "totalidade de sua meação e todos os Direitos Hereditários que lhes cabem nos seguintes imóveis", transparece que "reputa-se acidental a declaração das medidas", e ainda na mesma doutrina, pode-se extrair que, sabedor - o comprador - de estar adquirindo a totalidade da meação e direitos hereditários que cabia ao vendedor: "presume-se que o comprador examinou as divisas do imóvel, tendo intenção de adquirir precisamente oque dentro delas se continha". (..) Assim, a conclusão é que de o negócio realizado entre as partes foi "ad corpus", diante do que restou analisado acima em paralelo com a doutrina, e posto que em nenhum momento se observa ligação entre a unidade de medida e o valor a ela estipulado, ensejando a conclusão que foi, de fato, comprado quinhão hereditário. 2.3.3. Defendem os apelantes que a sentença tentou deduzir a intenção das partes entretanto, as partes que venderam não são as mesmas presentes na demanda. (..) Conforme dito acima, é curial que a intenção das partes era em ceder o total de sua meação, e com ela está a área encontrada a maior (9.907m ), correspondente assim a área agregada aos quinhões adquiridos pelos compradores. Se depois da negociação restou encontrada área fora daquela mencionada na matrícula, mas sendo essa área, sem dúvida, pertencente ao quinhão dos herdeiros, não é possível concluir que os autores (apelantes) tenham direito a dita faixa de terra, sendo certo que a venderam na medida que tal faixa de terra, pertence ao quinhão. 2.3.4. Quanto a alegação de que possuem direito a usucapir a fração de terras em apreço, a fim de justificar a posse cogitada, tem-se pelas vastas informações existentes do processo é possível concluir, em sede de ação possessória, que aos autores não foi possível delimitar a área, porque, em que pese arguirem que tinham plantação de fumo e milho no local, na área total negociada não havia delimitação da fração de terra questionada através de muro, cerca e ou qualquer outro marco divisório factível. Aqui se está diante da impossibilidade da parte autora arguir dita tese - direito a usucapião - para esclarecer sua posse, se não se sabe, em qual lugar da terra toda negociada ("ad corpus"), está a fração encontrada. Tão bem se sabe sobre a necessidade de delimitar a área quando da usucapião, e quanto as teses defendidas pelas partes na presente ação, tal fato não foi admitido porque a área em discussão foi agregada ao comprado pelos requeridos (apelados). Ou seja, a metragem discutida de 9.907m , corresponde a área agregada pelos apelados requeridos, em decorrência da aquisição da meação e direitos hereditários referidos. Afastando o direito dos autores, descabe o arguir usucapião in casu como defesa da posse nesta seara, e também por isso, culminou em não ser acatado o pedido de indenização pelos lucros cessantes decorrentes do não uso das terras discutidas. Portanto, conclui-se que o i. magistrado a quo acertadamente não acolheu esse fundamento para admitir a pretensão autoral de reintegração na posse." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1815468/PB, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 3. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1817343/SP, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (..) 4. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1761381/PR, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, I e II, do RI-STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA