AREsp 2499469 - DECISAO

AREsp 2499469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial pretendia reexaminar decisão de tutela de urgência e questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, consolidando a propriedade em favor do credor fiduciário após leilões sem interessados e concluiu pela impossibilidade de purgação da mora nos termos do art. 30 da mesma lei, não havendo vícios contratuais reconhecidos que autorizassem modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Leilões Extrajudiciais, Purga Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Tutela De Urgência Consolidação Da Propriedade Fiduciária Leilões Extrajudiciais Purga Da Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 27, §5º e §2º-B da Lei 9.514/1997
  3. 3 possibilidade de purgar a mora conforme art. 30 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial pretendia reexaminar decisão de tutela de urgência e questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, consolidando a propriedade em favor do credor fiduciário após leilões sem interessados e concluiu pela impossibilidade de purgação da mora nos termos do art. 30 da mesma lei, não havendo vícios contratuais reconhecidos que autorizassem modificação da decisão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se