AREsp 2431238 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal — ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e falta de desenvolvimento de argumentos — o que impede o exame do mérito; assim, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente (app), Bem Público, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Substituição Processual, Concessionária De Serviço Público
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação e argumentação
- 3 se a área alagada passa a ser bem público
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal — ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e falta de desenvolvimento de argumentos — o que impede o exame do mérito; assim, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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