AREsp 2211541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento sobre a aplicação da alteração legislativa (Lei 13.913/2019) pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por isso não foi conhecido o recurso especial...

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Parties
Agravantes: Gleiciano Romão Garcia da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Faixa De Domínio, Indenização Por Benfeitorias, Reassentamento, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Reais Reintegração De Posse Esbulho Possessório Faixa De Domínio Indenização Por Benfeitorias Reassentamento +2 more

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Parties

Gleiciano Romão Garcia da Silva e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 aplicação da alteração introduzida pela Lei 13.913/2019 ao art. 4º da Lei 6.766/1979
  3. 3 possibilidade de posse sobre bem público e Súmula 619/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento sobre a aplicação da alteração legislativa (Lei 13.913/2019) pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por isso não foi conhecido o recurso especial postulável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.