REsp 2126302 - DECISAO

REsp 2126302 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações trazidas pelos recorrentes exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e não demonstraram, de forma específica e apta, ofensa a dispositivo de lei federal; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões com base no...

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Parties
Recorrentes: ROZINÁRIO GOMES DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Área Non Aedificandi, Demolição De Construções, Direito À Moradia, Usucapião, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Área Non Aedificandi Demolição De Construções +5 more

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Parties

ROZINÁRIO GOMES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da ocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse e demolição de construções em bem público concedido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações trazidas pelos recorrentes exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e não demonstraram, de forma específica e apta, ofensa a dispositivo de lei federal; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões com base no laudo pericial e na prova dos autos, sendo inviável reformar tais conclusões em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, alegações genéricas de violação de normas administrativas não autorizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC)