REsp 2105941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não demonstraram prejuízo concreto capaz de reconhecer nulidade, e o acolhimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se constatou no caso.

Parties
Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: STOPETROLEO S/A; Réu: CARMINATTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: ORCA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Parte (mencionada): CENTRO AUTOMOTIVO DELTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autor

STOPETROLEO S/A

Réu

CARMINATTI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

ORCA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Réu

CENTRO AUTOMOTIVO DELTA

Parte (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para alegações finais e para manifestação sobre documentos novos
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não demonstraram prejuízo concreto capaz de reconhecer nulidade, e o acolhimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se constatou no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora