REsp 1886045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Ferrovia Transnordestina Logística S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 732): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EDEMOLIÇÃO DE...

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Parties: Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Demandado: Gilvan Gomes Pereira; Demandado: Joelson Calisto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics: Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Desocupação E Demolição De Benfeitorias, Usucapião De Bem Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Constitucional Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Não Edificável Desocupação E Demolição De Benfeitorias Usucapião De Bem Público +3 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

Gilvan Gomes Pereira

Demandado

Joelson Calisto

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

1 possibilidade de reintegração de posse e demolição em faixa de domínio e área não edificável
2 valoração probatória do laudo pericial quanto à ocupação a distância dos trilhos
3 impossibilidade de usucapião de bem público de uso especial

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