REsp 2072167 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento de recurso especial quando acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em normas constitucionais e princípios como dignidade humana
2. 2 Possibilidade de manutenção de edificações em faixa de domínio em razão de abandono da ferrovia e inexistência de plano de reativação
3. 3 Obrigação de indenizar por demolição ou retirada em área com limitação administrativa (area non aedificandi)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (valores e princípios como dignidade da pessoa humana e direito à moradia), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; subsidiariamente o acórdão de origem concluiu que, apesar da irregularidade da ocupação em faixa de domínio e da inobservância da limitação administrativa, a situação factual de completo abandono da ferrovia e a inexistência de plano de reativação autorizam, por ora, a manutenção das edificações, sem atribuição de posse ou propriedade aos ocupantes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)