AREsp 2536019 - DECISAO

AREsp 2536019 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos relativos ao comodato e ao abuso de confiança, atraindo a Súmula 283 do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve cessão gratuita (comodato) e abuso de confiança, justificando a reintegração de posse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Interposição De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Extraordinária, Comodato, Tutela Possessória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Extraordinária Comodato Tutela Possessória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial E Interposição De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 qualificação da relação possessória como comodato e abuso de confiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos relativos ao comodato e ao abuso de confiança, atraindo a Súmula 283 do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve cessão gratuita (comodato) e abuso de confiança, justificando a reintegração de posse.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.