REsp 2139210 - DECISAO

REsp 2139210 - DECISAO

Parties
Autor: Estado do Tocantins; Réu: Fábio Eustáquio de Araújo; Réu: Maria Antônio Carneiro; Réu: Adelino Filho Rodrigues; Réu: Nídia Costa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Acordo Administrativo, Dação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Prova Testemunhal Acordo Administrativo Dação Em Pagamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Autor

Fábio Eustáquio de Araújo

Réu

Maria Antônio Carneiro

Réu

Adelino Filho Rodrigues

Réu

Nídia Costa Araújo

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 validade e eficácia do Termo de Acordo nº 001/2010
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ