AREsp 2573873 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/11/2023. Concluso ao gabinete em: 29/04/2024. Ação: reintegração de posse cumulada com indenização pelos danos materiais, ajuizada por ECKES PROCESSAMENTO DE FRUTOS LTDA., em face de INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reintegrar a agravante na posse da "Centrífuga Concentradora de Óleo Cítrico Modelo SA 35 Marca Westfalia usada e revisada nº serie 1671855", devendo disponibilizar os meios necessários à efetivação da medida, arcando com eventuais despesas dela decorrentes, bem como para indeferir o pagamento de lucros cessantes. Considerando a existência de sucumbência recíproca, condenou a agravante ao pagamento das custas, à razão de 50% do total, e dos honorários, estes fixados em 10% do pedido indenizatório rejeitado, tudo observada a gratuidade judiciária. De igual forma, condenou a agravada ao pagamento das custas, à razão de 50% do total, e dos honorários, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido, equivalente ao valor da centrífuga (R$ 108.000,00, fls. 49/50). Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Civil e Processual Civil - Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos materiais, com pedido de tutela provisória de urgência - Julgamento parcialmente procedente do pedido autoral - Arts. 560 e 561 do CPC - Centrífuga concentradora de óleo cítrico modelo SA 35 marca WESTFALIA usada e revisada nº serie 1671855 - Posse da autora incontroversa - Prova dos autos - Esbulho comprovado - Requisitos da medida reintegratória preenchidos - Apelo pleiteando os lucros cessantes - Aplicação do art. 402 do CC - Não comprovação de que houve perda de lucros ou ausência de ganhos possíveis - Art. 373, I do CPC - Contrarrazões com pleito de suspensão - Meio incabível para modificação de sentença - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido. I - Nos termos dos arts. 560 e 561do CPC, na hipótese em análise, a posse do bem pelo autor foi suficientemente demonstrada, a qual foi comprovada pelas provas produzidas nos autos como nota fiscal às fls. 49, nota fiscal de saída (fls.50) e documentos colacionados às fls. 53/57; II - Em relação aos lucros cessantes, o apelante/autor não comprovou minimamente e de forma suficiente, a evidência da perda de chance de alugar o bem a terceiro, em virtude do prolongamento da permanência da centrífuga na posse da requerida, nos termos do art. 373, I do CPC e art. 402 do CC III - Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 383/384) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 402/406) Recurso especial: alega violação dos arts. 344, 489, § 1º, VI, 493, 927, III, 1.022, II, CPC, 402, CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) somente após o julgamento do recurso de Apelação, a recorrida apresentou manifestação no cumprimento de sentença, instaurado pela recorrente, confessando que estaria utilizando a centrífuga no seu processo produtivo e gerando receitas mensais na ordem de R$ 500.000,00 a R$ 1.000.000,00 em período de plena safra, fato que deveria ser levado em consideração para efeito de indenização pelos lucros cessantes que são presumidos pela privação da utilização da máquina; e, ii) ao contrário do entendimento manifestado pela Corte local, a jurisprudência pátria e a doutrina evoluíram no sentido de ser dispensável, em determinados casos, a comprovação cabal e inequívoca dos lucros cessantes em hipóteses em que presentes elementos que evidenciam a altíssima verossimilhança e razoabilidade de que valores seriam auferidos no caso concreto; e, iii) mesmo após a propositura da presente demanda, manteve a recorrida sua posição confortável de reter ilicitamente a centrífuga da recorrente em sua posse, deixando de contestar a demanda e de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento, com o único propósito de prolongar cada vez mais o prolongamento da permanência da centrífuga em sua posse, devendo ser reconhecido o efeito da revelia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da ausência de comprovação mínima por parte da agravante do alegado lucro cessante, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, III, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 344, 493, CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "a agravante não comprovou, minimamente e de forma suficiente, a evidência da perda de chance de alugar o bem a terceiro, em virtude do prolongamento da permanência da centrífuga na posse da agravada, o que inclusive se percebe que se deu em parte por desídia da própria agravante, que encaminhou notificação extrajudicial solicitando a devolução do bem apenas em março/2021, quando passados mais de 3 (três) anos desde o esbulho", bem como de que "os documentos juntados às fls. 53/57, se referem a uma conversa e notificação da agravante para a agravada, sem qualquer menção de qual seria esse negócio que estaria a perder caso não tivesse a centrífuga, ou seja, não são suficientemente evidentes para comprar a necessidade de lucros cessantes", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. No mais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, no caso a infringência aos artigos 344, 493, CPC, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe 31/03/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, no caso a não comprovação dos lucros cessantes por parte da agravante, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821.337/SP, 3ª Turma, DJe 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1.215.736/SP, 4ª Turma, DJe 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% do valor do pedido indenizatório rejeitado (e-STJ fl. ) para 18%, observada a concessão da gratuidade da justiça (e-STJ fl. 200). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 10. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.