AREsp 2572205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ SGRANCIO FILHO (JOSÉ) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 651/655). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, JOSÉ alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 369, 370, 371, 434, 435, 437 e 561 do CPC, ao sustentar (1) a nulidade do acórdão recorrido, por ter o Tribunal estadual priorizado a prova documental em detrimento dos depoimentos testemunhais, de modo que a demanda deve ser rejulgada, mediante a análise de todo o conjunto probatório; e (2) a impossibilidade da produção de prova documental após o encerramento da fase de instrução, uma vez que cabe ao autor manifestar-se em réplica sobre os documentos que foram anexados pelos réus em contestação, sob pena de preclusão. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada por HANS DIETER ERHARD KARL HEINS PFANNES (HANS) contra JOSÉ, ERIVALDO DA SILVA LIMA e MAGNO ALEXANDRINO, sob a alegação de que os réus teriam esbulhado a posse do imóvel rural que possui no município de Mucuri-BA. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para, confirmando a liminar concedida, determinar a reintegração do autor na posse definitiva do imóvel em litígio, entendimento que foi mantido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em grau recursal. (1) Da nulidade do julgamento De início, JOSÉ defendeu a nulidade do acórdão recorrido, por ter o Tribunal de origem priorizado a prova documental em detrimento dos depoimentos testemunhais, de modo que a demanda deve ser rejulgada, mediante a análise de todo o conjunto probatório. Sem razão, contudo. Sobre o tema, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente, o TJBA expressamente consignou que, "em momento algum o voto afirmou que a prova documental seria mais valiosa que a testemunhal, mas sim que as provas documentais foram decisivas para a conclusão do acórdão, principalmente em se tratando de processo no qual ambas as partes se valem de teses fundadas em domínio (Súmula nº 487 do STF)". e-STJ, fl. 539 . Desse modo, verifica-se que a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, exigiria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (2) Da juntada posterior de documentos Por sua vez, defendeu a impossibilidade da produção de prova documental após o encerramento da fase de instrução, uma vez que cabe ao autor manifestar-se em réplica sobre os documentos que foram anexados pelos réus em contestação, sob pena de preclusão. Essa alegação, todavia, foi rechaçada pela Corte local, nos termos da fundamentação a seguir: Primeiro, por ser o juiz o destinatário das provas, cabendo-lhe "decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.934.041/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). Em segundo lugar, o objetivo da juntada encontra guarida no interesse da parte autora/apelada de desconstituir a presunção de legitimidade de um documento acostado pelos réus/apelantes. Ainda sob a égide do CPC antigo, já era autorizada a produção de prova nestes casos, sendo lícito às partes, "em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (art. 397), dispositivo que foi repetido no CPC de 2015 (art. 435). Ademais, houve deferimento de prazo para a parte se manifestar sobre os documentos, não se revelando cabível decretar nulidade sem que tenha ocorrido prejuízo (e-STJ, fls. 461/462). Como se vê, quanto à extemporaneidade da juntada aos autos dos documentos apresentados pelo autor, ora recorrido, asseverou a Corte local que o referido ato processual foi praticado para contraditar um documento que havia sido acostado pelos réus, ao passo que lhes foi assegurado prazo para se manifestarem, em observância ao contraditório, não havendo que se falar, portanto, em nulidade sem que tenha havido prejuízo. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (REsp nº 1.721.700/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 8/5/2018, DJe de 11/5/2018.) Incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 83 do STJ. Por sua vez, é inviável o exame nesta sede excepcional sobre a condição de novidade, ou não, dos referidos documentos, bem como acerca de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. 2. Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida. 3. Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido que conduzam à cabal conclusão de que o art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 teria sido violado. 4. O acolhimento da tese proposta em recurso especial demandaria a verificação do preciso momento em que os documentos juntados foram produzidos, bem como a análise de sua imprescindibilidade, providências que dependem da análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp nº1.653.794/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 24/8/2020, DJe de 31/8/2020 - sem destaque no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.