AREsp 2585563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa questão federal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional não é cabível em recurso especial, por competência do STF (art. 102 CF);...

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Parties
Agravante: Angelita Teresa dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Angelita Teresa dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova da posse e requisitos do art. 561 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 inviabilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa questão federal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional não é cabível em recurso especial, por competência do STF (art. 102 CF); aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé rejeitado.